STF mantém cobrança de taxa sobre entrega de contêineres nos portos
Por unanimidade, ministros rejeitaram recurso e confirmaram competência da Antaq para regulamentar o Serviço de Segregação e Entrega

O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve, por unanimidade, a decisão que reconheceu a competência da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) para regulamentar a tarifa cobrada na movimentação de contêineres em terminais portuários.
Com isso, a discussão sobre a taxa chamada de SSE (Serviço de Segregação e Entrega), e também conhecido como THC2, voltará para a agência reguladora.
Na decisão, desta quarta-feira (28), os ministros rejeitaram os embargos de declaração apresentados no processo, tornando definitiva a decisão.
A ação foi apresentada pela Abratec (Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres), em janeiro de 2025, contra uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), que havia determinado à Antaq a suspensão de dispositivos da resolução que regulamenta a cobrança.
Na decisão, já proferida no início do ano, o Supremo entendeu que o TCU ultrapassou suas atribuições ao interferir em uma decisão de natureza técnica e regulatória que cabe à agência especializada.
O julgamento, portanto, trata da competência institucional da Antaq para disciplinar o serviço, e não encerra a discussão mais ampla sobre os critérios e as condições em que as tarifas podem ser cobradas.
Discussão da tarifa
O SSE corresponde às atividades realizadas pelos terminais após a descarga dos contêineres dos navios, como movimentação no pátio, organização logística e disponibilização das unidades para retirada. A cobrança é aplicada quando há movimentação de cargas destinadas a terminais retroportuários, conhecidos como portos secos, que não têm acesso direto aos navios.
A tarifa é alvo de disputas há cerca de 20 anos. Os terminais portuários defendem que a movimentação gera custos operacionais e por isso devem ser remunerados. Já os operadores retroportuários argumentam que o serviço já estaria contemplado na taxa de capatazia, conhecida como THC, paga pela movimentação de cargas dentro dos terminais.
Revisão da tarifa
Em maio, a Antaq iniciou uma revisão das normas que disciplinam as tarifas relacionadas à movimentação de contêineres. A agência avalia regras para o próprio SSE e outras cobranças, como a movimentação de contêineres refrigerados, a entrega postergada e a guarda provisória de cargas.
A discussão inclui a possibilidade de estabelecer critérios mais claros para as tarifas e até cenários em que a cobrança não seja permitida para evitar judicialização.
A agência também discute responsabilidades de pagamento e as condições operacionais que justificam cada cobrança, em um processo que envolve interesses divergentes de terminais portuários e retroportuários.



