Cardozo: Anistia total é insustentável nos marcos da Constituição
“O Art. 5º, inciso XLIV da Constituição diz que é claramente imprescritível os delitos praticados contra o Estado e contra a ordem constitucional”
A anistia total é insustentável nos marcos da Constituição, afirmou o comentarista José Eduardo Cardozo no programa O Grande Debate desta segunda-feira (15).
“O Art. 5º, inciso XLIV da Constituição diz que é claramente imprescritível os delitos praticados contra o Estado e contra a ordem constitucional. [...] Me parece uma questão lógica. Aquilo que não pode ser prescrito não pode ser perdoado, porque não está sujeito ao perdão”, afirmou.
O Palácio do Planalto e uma ala do STF (Supremo Tribunal Federal) sinalizaram à cúpula do Congresso Nacional que aceitam a anistia “light” que vem sendo debatida no Senado. Ela se diferenciaria por não impor um perdão judicial, mas propor uma mudança nos tipos penais e na forma de aplicação das penas.
“Eu acho que nenhum tipo de anistia é boa. É evidente que se você tiver que pegar o menos pior é a tal da anistia ‘light’, porque essa pode até, em tese, ter alguma sustentação jurídica dependendo da forma com que ela for feita”, disse.
“A existência de um Estado de Direito sendo uma afirmação pétrea da Constituição, pretender-se eliminar crimes contra aquilo que é um dos valores centrais da ordem constitucional é algo inaceitável”, defendeu.