Defesas veem brecha em voto de Fux e apostam em cortes internacionais
Ministro apontou incompetência do STF e defendeu nulidade da ação
O voto do ministro Luiz Fux pela nulidade da ação do plano de golpe, após apontar a incompetência do STF (Supremo Tribunal Federal), foi comemorado pelas defesas dos réus nesta quarta-feira (10).
A avaliação é que, embora já seja considerado vencido na Primeira Turma, o posicionamento deixa uma brecha para futuros questionamentos e reforça argumentos para acionar cortes internacionais.
Terceiro a votar, Fux acolheu, nas preliminares, a maior parte dos pedidos das defesas da trama golpista: declarou a incompetência do STF, defendeu que o caso deveria ser levado ao plenário e concordou que houve cerceamento de defesa.
Se não for acompanhado por outro ministro, o voto de Fux não é suficiente para recursos na Corte.
Porém, para advogados, os argumentos do ministro podem ser usados para acionar cortes internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, ou ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, na Suíça.
Durante o seu voto, Fux citou mais de uma vez o Pacto de São José da Costa Rica, nome mais conhecido para a Convenção Americana de Direitos Humanos. O tratado internacional de 1969, do qual o Brasil é signatário, protege direitos fundamentais a cidadãos dos países da OEA (Organização dos Estados Americanos)
Para defesas, a citação é um indicativo de que Fux está consciente de que o voto dele será usado em recursos nas cortes internacionais.
Interlocutores dos réus avaliam ainda que, futuramente, caso haja uma mudança na Corte e nos rumos políticos do país, esses pontos levantados por Fux poderão ser reivindicados para tentar reverter uma eventual condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos demais réus por tramar um golpe de Estado.
O roteiro não é inédito. Frequentemente, as defesas citam o exemplo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nos processos relacionados à Lava Jato, que recorreu às cortes internacionais e depois conseguiu a anulação da condenação ao apontar a incompetência do então juiz Sergio Moro, que estava à frente da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).
O advogado de Lula que traçou a estratégia para reverter a condenação era Cristiano Zanin, atual presidente da Primeira Turma do STF. O ministro será o último a votar no julgamento da trama golpista.
Incompetência do STF e da Turma
Ao votar pela incompetência absoluta do STF para julgar parte dos réus da ação sobre o golpe, Fux defendeu que a maioria dos acusados deveria ser julgada por tribunais de primeira instância.
“Nós estamos julgando pessoas que não têm foro privilegiado”, afirmou o ministro.
Fux criticou ainda o fato de a previsão de foro privilegiado ter passado por inúmeras mudanças, causando uma “banalização" dessa competência constitucional.
O ministro ressaltou, de modo crítico, que uma das mudanças foi feita após os atos criminosos da trama golpista.
Ele se refere à alteração no regimento que permitiu ao STF julgar, com foro privilegiado, pessoas que já deixaram o cargo público, mas cometeram crimes durante o mandato.
Essa alteração permitiu que Jair Bolsonaro fosse julgado pelo STF, em vez de ter o caso analisado por tribunal comum.
Ele também acolheu a preliminar que pedia a incompetência da Primeira Turma para julgar Bolsonaro. Segundo ele, se o ex-presidente fosse julgado com foro privilegiado, deveria ter o caso analisado pelo plenário da Corte, assim como ocorre com qualquer presidente da República.
Cerceamento de defesa
Fux também acolheu a preliminar dos advogados que alegaram cerceamento de defesa em razão do pouco tempo hábil para análise da grande quantidade de provas, a qual chamou de “tsunami de dados”.