Ala da PGR vê “PEC da Blindagem” como inconstitucional
Para procuradores, trata-se de uma "defesa da impunidade" a parlamentares
Uma ala da PGR (Procuradoria-Geral da República) entende que a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem é inconstitucional. A avaliação indica que, se a emenda for de fato promulgada, poderá haver contestação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).
A proposta restringe as hipóteses de prisão em flagrante de parlamentares - que seria cabível apenas para crimes inafiançáveis - e prevê necessidade de autorização do Congresso para a abertura de ações penais contra congressistas. Na prática, o Legislativo teria a palavra final mesmo que o Supremo entenda haver indícios de crimes.
Para um subprocurador-geral ouvido sob reserva pela CNN, trata-se de uma “autoindulgência” que seria incompatível com a Constituição Federal, pois violaria não só a separação dos poderes (esvaziando o Poder Judiciário), mas também outros princípios, como o da moralidade.
Outra fonte próxima ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que a separação dos poderes é uma cláusula pétrea da Constituição - ou seja, não pode ser modificada por meio de emenda. Essa também seria uma justificativa para eventualmente acionar o Supremo contra a PEC.
Nos bastidores, ministros do STF também têm se manifestado contra a medida. A avaliação dos magistrados é de que, por trás da proposta, há um “desejo de impunidade” por parte de deputados e senadores - muitos deles alvos de investigações na Corte, principalmente sobre desvios de emendas parlamentares.