Marco da Segurança: STF e PGR veem ilegalidade em veto a auxílio-reclusão

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e integrantes da PGR (Procuradoria-Geral da República) veem indícios de inconstitucionalidade no veto ao auxílio-reclusão a dependentes de criminosos que estejam no sistema carcerário.

Esse é um dos pontos previstos no texto mais recente do Marco da Segurança Pública, proposto na noite de terça-feira (11) pelo relator da proposta, deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP).

O auxílio-reclusão é previsto na Constituição. O benefício é pago ao dependente do preso, caso ele tenha contribuído com a Previdência por pelo menos 24 meses, comprove ser de baixa renda e não receba outro benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O texto de Derrite diz que “fica vedada a concessão do benefício de auxílio-reclusão” aos dependentes de quem for preso por integrar organização criminosa, seja de forma cautelar ou cumprindo pena definitiva.

Nos bastidores do Supremo, a leitura é de que essa seria uma maneira de “punir” o familiar do preso, o que violaria o chamado “princípio da intranscendência da pena”, previsto na Constituição. O artigo estabelece que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”.

Além disso, auxiliares do procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmam que a vedação extrapola os limites legais, já que a Constituição não condiciona o pagamento do auxílio ao tipo de crime cometido.

A avaliação é de que esse aspecto do Marco da Segurança Pública, se aprovado pelo Congresso Nacional, seria derrubado no STF em caso de judicialização. A própria PGR poderia ajuizar ação para questionar a medida.

A terceira versão do parecer contou com um recuo por parte de Derrite, que retirou do texto os trechos que alteravam a Lei Antiterrorismo e limitavam as atribuições da PF (Polícia Federal). O dispositivo sobre restringir o auxílio-reclusão, no entanto, foi mantido.

Inicialmente, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), queria votar a matéria ainda nesta semana, mas a falta de consenso deve adiar essa análise.

Na segunda-feira, Hugo fez uma espécie de “sondagem” ao STF e à PGR sobre o projeto, durante reunião com Gonet e com o ministro Alexandre de Moraes, relator temporário da chamada “ADPF das Favelas”.

Moraes alertou o presidente da Câmara que o texto deve ir além do mero endurecimento das penas e incluir ações como o fortalecimento do Estado no controle sobre o sistema penitenciário e a asfixia financeira das organizações criminosas.