PGR se manifesta contra mandato parlamentar à distância
Parecer para caso de Chiquinho Brazão é recado para situação de Eduardo Bolsonaro
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta quinta-feira (2) contra a possibilidade de um deputado exercer o mandato parlamentar 100% à distância.
O parecer foi anexado a uma ação envolvendo o ex-deputado Chiquinho Brazão, mas pode ser interpretado como um recado ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
"Como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do Deputado ou Senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, afirmou Gonet.
Acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, Brazão perdeu o mandato devido ao número excessivo de ausências não justificadas nas sessões deliberativas.
Preso preventivamente desde março de 2024, ele havia pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que seu mandato fosse mantido válido até que ele pudesse voltar a exercê-lo.
Gonet afirmou que a Constituição Federal traz as hipóteses legais que configuram licenças justificadas do mandato, sendo que a prisão preventiva não faz parte dessa lista.
A manifestação do procurador-geral foi requisitada pelo ministro Flávio Dino, depois que o magistrado decidiu negar, em caráter liminar, o pedido da defesa de Brazão.
Dino disse que o exercício do mandato parlamentar só admite trabalho remoto esporadicamente, sob pena de "amesquinhar" os trabalhos do Congresso Nacional.
“Exceções ao trabalho presencial devem ser episódicas, motivadas e devidamente regradas", escreveu Dino em outro trecho que cabe comparação com o caso de Eduardo.
O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro está desde março nos Estados Unidos. Inicialmente, ele tirou uma licença para poder viajar. Vencido o prazo, retomou o mandato, mas permaneceu no exterior.
No fim de agosto, o deputado pediu autorização para trabalhar remotamente. Alegou que sofre perseguição política e cita como precedente a pandemia, durante a qual foram permitidas votações virtuais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que um parlamentar não pode exercer o mandato estando ausente do território nacional. "Não há nenhum precedente na Casa”, disse.
Conforme mostrou a CNN, Eduardo tem 26 ausências não justificadas até o momento — mais 12 faltas seriam suficientes para que a Mesa Diretora da Câmara declare a perda do mandato.