PL dos supersalários legaliza R$ 7 bi fora do teto
Relatório do Transparência Brasil diz que projeto agrava penduricalhos
O projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados para regulamentar os supersalários abre brecha para que cerca de R$ 7,1 bilhões em penduricalhos passem a ser pagos fora do teto constitucional a magistrados do país.
A estimativa consta em um relatório que será lançado nesta quarta-feira (4) pelo Transparência Brasil em parceria com o Instituto República.org. A pesquisa conclui que o texto não limita os supersalários, mas os agrava.
De acordo com o estudo, 19 benefícios que hoje são incorporados à remuneração -- e que podem sofrer os descontos do chamado abate-teto -- passariam a ser classificados como indenizatórios, o que permite o pagamento "por fora".
Um deles é a gratificação por exercício cumulativo, a chamada licença-compensatória, que pode elevar os salários dos juízes e desembargadores em até um terço sob a justificativa do acúmulo de trabalho. Só com esse bônus, foram pagos R$ 2,3 bilhões em 2024.
A pesquisa aponta que o projeto até estabelece limites a algumas verbas - como auxílios relativos à saúde, à educação e ao transporte -, mas que essa é uma iniciativa "ínfima perante as exceções criadas ao teto".
O PL também deixa margem para que órgãos do Poder Judiciário se autoconcedam penduricalhos pela via administrativa, inclusive com pagamentos retroativos, na medida em que não traz nenhum tipo de proibição a essa prática.
O teto constitucional é equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em cerca de R$ 44 mil mensais. Ou seja, em tese, nenhum servidor público pode receber valor superior a esse no seu contracheque.
Contudo, principalmente nos Tribunais de Justiça estaduais, uma série de gratificações, bônus e auxílios diversos são pagos por fora, como se tivessem natureza indenizatória. Em 2023, por exemplo, quase 70% dos juízes receberam de R$ 100 mil a R$ 499 mil acima do teto.
Os autores do estudo defendem que o Senado Federal rejeite o projeto. "Verifica-se um estrangulamento orçamentário do Judiciário para custear o enriquecimento contínuo de uma elite do funcionalismo", diz a pesquisa.
Também há uma interpretação de que o PL exclui a incidência de imposto de renda de mais de 30 benefícios. A pesquisa diz que o texto "aumenta a irracionalidade" dos pagamentos e significa um retrocesso à gestão orçamentária do sistema de Justiça.