Pedro Côrtes
Blog
Pedro Côrtes

Professor titular da Universidade de São Paulo (USP) e um dos mais renomados especialistas em Clima e Meio Ambiente do país.

Enel: intervenção administrativa é alternativa prevista em lei

Em resposta à crise em São Paulo, medida seria uma etapa preliminar à troca de empresa

A legislação brasileira prevê instrumentos para enfrentar falhas graves na prestação de serviços públicos concedidos.

Entre eles está a intervenção administrativa na concessão, mecanismo que permite ao poder concedente assumir temporariamente a gestão de uma empresa quando o serviço deixa de atender aos padrões mínimos de qualidade, regularidade e continuidade.

Essa medida é formalizada por decreto e tem regras claras: prazo definido, objetivos específicos e nomeação de um interventor responsável por conduzir a gestão durante o período excepcional.

A lei também impõe salvaguardas. Após a decretação da intervenção, deve ser aberto um processo administrativo em até 30 dias, com garantia de defesa à concessionária, e sua conclusão precisa ocorrer em até 180 dias.

Quando os problemas se mostram persistentes ou mais graves, o ordenamento jurídico prevê um passo adicional: a caducidade, que é a extinção do contrato de concessão por descumprimento das obrigações assumidas.

No setor elétrico, esse arcabouço geral é complementado por regras específicas.

A legislação autoriza a agência reguladora a intervir diretamente em distribuidoras, suspendendo o mandato de seus administradores e conferindo ao interventor poderes para reorganizar a empresa e assegurar a continuidade do fornecimento de energia.

Esse instrumento já foi utilizado no país. Em 2012, a agência decretou intervenção em distribuidoras controladas pelo Grupo Rede Energia, citando a deterioração da qualidade do serviço e a fragilidade financeira das empresas.

O processo foi encerrado em 2014, com a transferência do controle para um novo grupo privado, em uma operação desenhada para evitar a interrupção do atendimento aos consumidores.

Esse histórico ajuda a contextualizar o debate em torno da Enel em São Paulo. Em tese, a intervenção administrativa é uma alternativa prevista quando multas, fiscalizações e planos de correção não produzem resultados efetivos.

Na prática recente, porém, o foco regulatório tem avançado para um caminho mais duro: o aprofundamento de processos sancionatórios que podem levar à caducidade do contrato. Nesse cenário, surge a principal dúvida operacional: como garantir que o serviço continue funcionando “do dia para o outro” caso a empresa perca a concessão?

A resposta também está na lei. Em caso de extinção do contrato, o poder concedente deve assumir imediatamente o serviço, utilizando os bens vinculados à concessão para manter a operação.

No setor elétrico, há ainda a possibilidade de prestação temporária do serviço por uma entidade pública, até que um novo concessionário seja selecionado por licitação.

Esse período de transição prevê, inclusive, a contratação temporária de pessoal essencial, justamente para permitir a formação rápida de equipes técnicas e operacionais. Em outras palavras, tanto a intervenção administrativa quanto a caducidade foram concebidas para evitar o pior cenário possível: a interrupção de um serviço essencial para milhões de consumidores.

A Lei nº 12.767, de 2012, estabelece as regras para a extinção de concessões no setor elétrico, autoriza a prestação temporária do serviço pelo poder público e define os mecanismos de intervenção para corrigir falhas graves na distribuição de energia.

A intervenção pode ser utilizada como uma forma de preparar o processo de caducidade e a transferência da concessão para outra empresa. Não se trata de tarefa simples, mas pode ser executada.

Acompanhe Economia nas Redes Sociais