Ação na OMC contra tarifas dos EUA é autorizada formalmente pelo governo
Decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (5) e governo delibera politicamente conteúdo da ação
A autorização técnica para o governo brasileiro entrar formalmente com uma ação na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as tarifas aplicadas pelos Estados Unidos foi emitida nesta segunda-feira (4), segundo informações publicadas no Diário Oficial da União nesta terça-feira (5).
O texto afirma que o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (CEC/Camex) aprovou a autorização para que o Ministério das Relações Exteriores leve à OMC uma disputa formal sobre as tarifas americanas de 50% impostas à importação de diversos produtos brasileiros.
A decisão de recorrer à OMC havia sido anunciada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é presidente da Camex. Segundo Alckmin, “o país está pronto para defender seus interesses comerciais via OMC” e cabe agora ao “Presidente Lula definir os próximos passos da consulta.”
A iniciativa visa contestar as medidas adotadas pelo governo Trump no âmbito da ONU, que defende o princípio da não discriminação e da previsibilidade tarifária.
Uma fonte do governo que acompanha as discussões afirmou à CNN que agora acontecem deliberações políticas em Brasília sobre a decisão final do Itamaraty e qual será o teor das consultas.
Essas conversas vão definir o conteúdo de uma da petição jurídica, o documento que elenca os fatos que o governo considera que violam as regras da OMC e quais normas específicas que teriam sido violadas.
A fonte acrescentou que é difícil estabelecer um prazo sobre quando a ação será protocolada, mas afirmou que o processo não deve demorar.
O presidente Lula já havia ameaçado levar a disputa à OMC algumas vezes, mas o governo havia evitado a medida enquanto tentava negociar com a equipe Trump. Sem notar avanços, agora a decisão é seguir com a ação.
A medida ocorre em um momento de intensa mobilização diplomática brasileira Junto à OMC. Na última reunião do Conselho Geral da organização, o Brasil apresentou uma agenda em defesa das normas multilaterais e recebeu apoio de 40 países frente à escalada de tarifas.
O órgão de apelação da OMC permanece paralisado quanto ao julgamento de recursos desde dezembro de 2019, quando os Estados Unidos passaram a bloquear, sistematicamente, a nomeação de novos juízes.
Mas o governo brasileiro aposta no caráter simbólico da consulta e no apoio público que pode obter de outros países para pressionar os americanos a chegar a uma solução negociada da disputa comercial.
Como funciona a ação
Na OMC, a responsabilidade por resolver disputas comerciais cabe ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), composto por todos os membros da OMC.
O órgão tem autoridade exclusiva para estabelecer painéis de especialistas encarregados de analisar os casos, além de aceitar ou rejeitar as conclusões desses painéis ou de eventuais apelações.
O OSC também acompanha a implementação das decisões e recomendações adotadas, podendo autorizar medidas de retaliação caso um país não cumpra as determinações estabelecidas.
O processo de solução de controvérsias começa com uma etapa de consultas, que pode durar até 60 dias. Antes de qualquer medida formal, os países envolvidos devem tentar resolver suas divergências por meio do diálogo direto.
Caso não cheguem a um entendimento, é possível solicitar a mediação do diretor-geral da OMC para facilitar um acordo.
A etapa de consultas e a primeira instância do painel da OMC ainda funcionam, apesar do bloqueio na indicação de juízes pelos EUA.
Uma primeira decisão, por um mecanismo arbitral, poderá acontecer. Mas em caso de recurso, aí sim não há uma Corte de Apelação operacional por causa do boicote americano. Haveria uma decisão, mas o membro perdedor pode "apelar no vazio".
