Análise: Reajuste do MEI aumenta pressão no fiscal

O projeto de lei complementar que propõe a atualização do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) acende um alerta sobre as finanças públicas brasileiras. O governo estima uma renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões nos próximos três anos caso a proposta seja aprovada, ampliando a pressão sobre a já combalida política fiscal do país.

Ao CNN Money, a comentarista de Economia Rita Mundim avaliou que a medida representa mais uma pressão significativa sobre o fiscal. "Aí está mais uma pressão grande sobre o fiscal", afirmou. Para ela, o Brasil tem adotado uma postura de oferecer benefícios sem a devida preocupação com os custos para a máquina pública, especialmente em ano eleitoral.

Teto escalonado e impacto na Previdência

A proposta prevê um reajuste escalonado do limite de faturamento do MEI: o teto subiria dos atuais R$ 81 mil para R$ 127 mil em um primeiro momento e chegaria a R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários.

Rita Mundim destacou o desequilíbrio previdenciário embutido nessa estrutura. Segundo estudos do IPEA mencionados por ela, para custear a Previdência, cada trabalhador precisaria contribuir com 37,5% da renda, enquanto o MEI recolhe apenas 5%.

Em comparação, o trabalhador do setor privado já inicia suas contribuições em 7,5% sobre um salário mínimo, com alíquota escalonada conforme o rendimento aumenta.

Risco de distorção do mercado de trabalho

Rita Mundim alertou ainda para um possível efeito colateral da ampliação do teto: a migração em massa de profissionais que hoje operam como Pessoa Jurídica (PJ) para o regime MEI, atraídos pelo benefício fiscal.

"Eu acho que nós vamos ver os PJs virarem MEI por causa do benefício fiscal. E aí o governo deixa de arrecadar, e muito", disse.

Na avaliação dela, engenheiros, advogados, arquitetos e outros profissionais liberais, incluindo recém-formados, poderiam passar a atuar como MEIs, desvirtuando a concepção original do modelo, que foi criado para formalizar trabalhadores informais como pintores e cabeleireiros.

Rita Mundim ressaltou que o número de MEIs já cresceu de forma expressiva ao longo dos anos — de cerca de 1 milhão em 2012 para quase 10 milhões atualmente —, e que a ampliação do teto deve acelerar ainda mais esse movimento.

Ela também relacionou a questão ao debate sobre o fim da escala 6x1, alertando que o conjunto dessas mudanças pode gerar "uma confusão no mercado de trabalho brasileiro".

Para a comentarista, arranjos sucessivos sobre o mercado de trabalho e a arrecadação fiscal têm sido feitos sem a devida atenção ao impacto de longo prazo na Previdência Social.