AGU alerta Lula sobre risco político com o Congresso em ação sobre IOF
Presidente quer judicializar derrubada de decreto; Messias defende cautela
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu um alerta do advogado-geral da União, Jorge Messias, sobre os riscos políticos de um eventual enfrentamento ao Congresso Nacional com o ingresso de uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar a derrubada do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O argumento é de que, como o Psol se antecipou, a AGU já será intimada pelo STF a se manifestar e marcar a posição do governo. Faz parte do rito.
Uma conversa entre Lula e Messias teria ocorrido na última quinta-feira (26), após a Câmara dos Deputados e o Senado terem imposto uma derrota ao governo, com a rejeição do decreto.
Como adiantou a CNN, na última sexta-feira (27), o presidente decidiu acionar o STF contra a derrubada do decreto que aumentava o IOF. A informação foi confirmada por fontes no Planalto.
Apesar do apoio da ala política e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que se viram expostos com a derrota no Legislativo, a posição da AGU é por mais cautela diante do risco político de enfrentamento direto com o Congresso.
Na semana passada, Messias sinalizou ter pedido informações à Fazenda para "embasar os estudos" sobre a judicialização do caso.
A tese jurídica já estaria construída, sob argumento de que a derrubada do decreto é inconstitucional, alegando falta de competência do Congresso para derrubar um ato do Executivo em atos regulamentares.
Há ainda o argumento de que o PDL somente é usado em situações extremas. A última vez em que o mecanismo foi usado remete à era Collor, em 1992, às vésperas da abertura de um processo de impeachment contra o então presidente.
Outro ponto de desconforto ao governo, segundo fontes próximas à ala jurídica do governo, seria dragar o judiciário para uma nova crise com o Congresso, em um momento de embate feroz sobre a manutenção das emendas positivas.
Em entrevista à CNN, o ministro Gilmar Mendes disse que há precedentes jurídicos para um recurso sobre o assunto na Suprema Corte.