Juízes recorrem ao Senado para salvar aposentadoria compulsória

A intensa atuação de representações de juízes e procuradores reverteu-se em um adiamento da análise de uma Proposta de Emenda à Constituição, que acaba com a aposentadoria compulsória como punição máxima para militares, magistrados e membros do Ministério Público.

Após um périplo pelos gabinetes, na terça-feira (17), as categorias garantiram um pedido de vista com o senador Sergio Moro (União Brasil-PR), durante a votação desta quarta (18), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A CNN apurou que, além de Moro, outros senadores foram acionados, a exemplo de Carlos Portinho (PL-RJ), do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) e da relatora da PEC, Eliziane Gama (PSD-MA).

Eliziane teria sugerido que os representantes buscassem um parlamentar disposto a apresentar uma emenda contrária ao parecer. A alternativa é considerada dificílima, entre parlamentares, diante do custo político de defender o que consideram uma pauta negativa, sobretudo, em ano eleitoral.

A CCJ decidiu que fará, na próxima quarta, uma audiência pública, com votação prevista para a semana seguinte.

A PEC relatada por Eliziane Gama estabelece que, em casos de faltas graves, poderá haver a perda do cargo, inclusive para funções vitalícias, como as da magistratura e do Ministério Público.

Atualmente, a aposentadoria compulsória é a penalidade mais severa aplicada a juízes e promotores em processos administrativos.

Na prática, ela afasta o agente do cargo, mas garante o recebimento proporcional de benefícios.

No parecer apresentado à comissão, Eliziane argumenta que o uso da aposentadoria como punição representa um desvio de finalidade, já que o instituto possui natureza previdenciária.

Segundo a relatora, a manutenção de remuneração a agentes punidos por infrações graves contribui para a percepção de impunidade e compromete a credibilidade das instituições.

O relatório afirma ainda que a medida busca fortalecer o princípio da moralidade administrativa e permitir sanções mais proporcionais à gravidade das condutas, além de eliminar distorções históricas entre diferentes categorias do serviço público.

A discussão no Senado ocorre paralelamente a uma decisão recente do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, autor da PEC quando ainda era senador. Dino entendeu que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição disciplinar, “à luz das mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência de 2019”.