Brandão pede ao STF suspensão de inquérito que apura compra de vagas no TCE
Defesa questiona abertura da investigação por Flávio Dino sem provocação da PGR, em um tribunal que não tem competência para processar governadores e a partir de ação de controle concentrado
O governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal), no último sábado (15), a suspensão de um inquérito aberto por Flávio Dino para investigar a suspeita de compra de vagas no Tribunal de Contas do Estado.
O tipo de processo escolhido pela defesa para questionar a decisão de Dino foi uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ainda não foi sorteado relator para analisar o pedido.
A investigação foi aberta por determinação do ministro a partir de uma ação que questiona trecho do regimento interno da Assembleia Legislativa do Maranhão que estabelece um “processo secreto” para aprovação dos membros do Tribunal de Contas do Estado.
O caso gira em torno da nomeação de Flávio Costa, amigo e advogado do governador, nomeado por Brandão para ser conselheiro do tribunal de contas. Na ação, foram compartilhadas suspeitas sobre a conduta de Costa. Dino determinou a abertura do inquérito em um processo separado.
A defesa do governador pede a derrubada da decisão de Dino que autorizou a Polícia Federal a investigar o caso e a suspensão do inquérito, bem como de todos os atos investigatórios decorrentes dele e de eventuais novas diligências.
Os advogados Nabor Bulhões e José Carlos Nobre Porciúncula solicitam que seja declarada incompatível com a Constituição Federal a determinação de instauração direta de inquérito policial contra governador de Estado, em processo de controle concentrado.
A defesa questiona essencialmente a abertura do inquérito por Dino sem provocação da PGR (Procuradoria-Geral da República), em um tribunal que não tem a competência para processar governadores e a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade.
Caso o ministro escolhido relator não determine a suspensão integral da investigação, os advogados reivindicam que o inquérito deixe o STF e seja enviado à PGR ou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) "sem convalidação automática dos atos já praticados".
Interferência em investigações
A gestão de Brandão está no alvo de uma investigação que tramita no STF sob relatoria de Dino e que apura os crimes de corrupção, obstrução da Justiça e organização criminosa.
O ex-secretário estadual Raimundo Cutrim, aliado político de Brandão, foi preso em julho por determinação de Dino suspeito de coagir e tentar subornar testemunhas e instaurar procedimentos investigatórios considerados suspeitos. Cutrim pede o afastamento de Dino do caso.
O objetivo, de acordo com a Polícia Federal, seria atrapalhar investigações sobre o assassinato de um empresário que negociava cobrança de propina em contratos públicos no Maranhão.
Gilbson César Soares Cutrim Júnior foi preso e condenado pelo assassinato de João Bosco Sobrinho em 2022. A Polícia Federal suspeita que o ex-secretário Raimundo Cutrim teria agido para garantir silêncio sobre a suposta participação de agentes públicos e integrantes da família do governador Carlos Brandão.
Os investigadores apontam Raimundo Cutrim como interlocutor da família do governador. Segundo essa hipótese, Cutrim teria pressionado familiares de Gilbson para que mudassem depoimentos prestados à polícia para proteger integrantes da família do governador e outros agentes públicos.
O ex-secretário também é investigado no inquérito conduzido por Alexandre de Moraes por suspeita de perseguição ao ministro Flávio Dino. Moraes determinou na última semana busca e apreensão contra o ex-secretário, apontado como fonte de um jornalista maranhense.
Segundo as investigações, a família de Gilbson teria recebido dinheiro para não revelar informações sobre a família do governador Carlos Brandão ou firmar um acordo de delação premiada.
O pai de Gilbson declarou ter recebido cerca de R$ 160 mil em espécie de pessoas ligadas aos investigados, além de uma promessa de receber milhões de reais em imóveis.
A apuração aponta que o conselheiro Daniel Itapary Brandão, presidente do Tribunal de Contas do Maranhão e sobrinho do governador teria participado da reunião em que ocorreu o desentendimento que culminou no assassinato do empresário João Bosco Sobrinho.
Nesta segunda-feira (17), Dino determinou o afastamento de Daniel Brandão da presidência do Tribunal de Contas do Estado por 180 dias. O ministro afirma que a permanência dele à frente do tribunal poderia atrapalhar as investigações.
O presidente afastado disse ter recebido a notícia com "profunda perplexidade" e afirmou sua "absoluta inocência" e "confiança de que a verdade dos fatos será devidamente esclarecida".
Dino afirmou haver um “ecossistema criminoso” destinado ao desvio de recursos públicos no Maranhão. “Um órgão independente de controle externo não pode ser presidido justamente por uma pessoa que figura no epicentro de investigações sobre um homicídio, além do mau uso de recursos públicos, cobrança de propinas e pagamentos fraudulentos”, escreveu.
Segundo o ministro, a rede investigada envolveria empresas ligadas à família de Daniel Brandão, órgãos estaduais, gestores e autoridades. Dino também aponta indícios de tentativa de obstrução das investigações e de infiltração na Polícia Federal.
A defesa do governador Carlos Brandão apontou "inconsistência das imputações" e expressou "especial preocupação a circunstância de terem sido realizadas investigações sigilosas contra Governador de Estado fora do foro constitucionalmente competente".
O STJ tem a competência de processar e julgar governadores em crimes comuns. Os advogados de Brandão sustentam que o caso deveria tramitar naquele tribunal, não no STF.
O caso era analisado no STJ por mirar Daniel Brandão, que tem foro no tribunal, mas logo foi remetido ao STF após menção do senador Weverton Rocha (PDT-MA). O senador é suspeito de atuar junto ao ministro Humberto Martins, do STJ, para atrapalhar as investigações sobre a suposta organização criminosa.
A defesa do governador sustenta que a PGR (Procuradoria-Geral da República) não referendou as investigações e apontou a incompetência do STF e a ausência de atribuição da Corte para processar comunicação de crime.