Teo Cury
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Explica o que está em jogo, descomplica o juridiquês e revela bastidores dos tribunais e da política em Brasília. Passou por Estadão, Veja e Poder360

STF prevê julgar validade da Lei da Dosimetria este ano e "virar a página"

Ministros avaliam que, em meio a discussões sobre anistia e revisão criminal, julgamento da dosimetria é saída menos traumática para o assunto

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) apostam que o julgamento das ações que questionam a lei da dosimetria, que reduz as penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado no país, será realizado ainda este ano pelo plenário do tribunal.

A aplicação da lei que beneficia, entre outros condenados, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está paralisada há seis meses. Neste período, a defesa de uma anistia a Bolsonaro e o avanço da tramitação do pedido de revisão criminal da sua condenação passaram a ser cogitados como alternativas.

A avaliação interna no STF, no entanto, é a de que a definição de uma data para julgar a validade da lei da dosimetria, sua conclusão e a aplicação da legislação nos casos dos condenados por tentativa de golpe é a saída menos traumática para o assunto.

O relator dessas ações é Alexandre de Moraes. O ministro sinalizou a pessoas próximas que em breve pretende liberar o caso para julgamento. A expectativa é a de que, tão logo o ministro libere as ações, Edson Fachin, presidente do STF, marque a data de julgamento.

A tendência é a de que os ministros do tribunal validem a lei da dosimetria, abrindo caminho para que as penas de condenados comecem a ser revistas pelo STF.

O Projeto de Lei da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, depois, pelo Senado Federal. Quando chegou ao Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o vetou. O Congresso Nacional derrubou o veto de Lula e promulgou a lei. 

Partidos políticos acionaram o STF pedindo que os ministros do tribunal declarassem a lei inconstitucional. Moraes foi sorteado relator das ações.

A eficácia da lei foi suspensa pelo ministro no início de maio. A decisão foi tomada, segundo Moraes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, até a definição da validade da lei pelo STF.

Após suspender a aplicação da lei, o ministro determinou que Câmara, Senado, governo e PGR se manifestassem sobre o trâmite de aprovação, veto e promulgação do texto.

A Câmara e o Senado informaram ao ministro, dez dias após a ordem de Moraes, que a lei foi aprovada dentro das regras constitucionais e que as Casas têm competência para alterar critérios de progressão de regime e cálculo de penas.

A AGU (Advocacia-Geral da União), no mesmo dia, afirmou a Moraes que o procedimento legislativo que derrubou o veto do presidente Lula à lei teve diversas falhas e que o próprio conteúdo da legislação não está de acordo com a Constituição e prejudica a proteção da democracia.

Quase um mês após o fim do prazo estabelecido por Moraes para que a PGR se manifestasse, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, citou a autonomia do legislativo ao se posicionar contra a suspensão da lei.

Moraes sinalizou a interlocutores que, tão logo recebesse a manifestação da PGR, marcaria as ações para julgamento. Fachin também sinalizou que marcaria a data do julgamento das ações com celeridade no plenário.

A demora da PGR em se posicionar sobre as ações, somada ao calendário já definido de julgamentos de junho, que tinha apenas duas sessões previstas naquela ocasião, e à proximidade do recesso de julho, fizeram com que a análise do caso fosse adiada. 

O processo eleitoral também teve influência na tramitação das ações. Nenhuma decisão foi tomada por Moraes entre agosto e outubro para que não houvesse acusação de interferência nas eleições.