Indexação de faixa do IR ao salário mínimo trava discussões na Câmara

Depois da aprovação do projeto de relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) que amplia a faixa de isenção do IR (Imposto de Renda) na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Arthur Lira (PP-AL), relator de projeto de teor similar na Câmara, busca acelerar os trâmites para dar vazão a seu projeto em detrimento ao relatado por seu rival político em Alagoas.

A perspectiva é otimista: aliados de Lira fazem coro ao cronograma do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e projetam o texto votado em plenário do próximo dia 1º de outubro. A resistência, porém, mora nos detalhes.

A CNN apurou que o relator ouviu propostas de seus pares envolvendo a inserção de um mecanismo na proposta que promova a indexação da correção da faixa de isenção do IR pelo aumento do salário mínimo.

Em 2025, o custo de indexação do salário mínimo (considerando correção pela inflação e ganho real) e seus efeitos sobre benefícios como a previdência e o BPC (Benefício de Prestação Continuada) gira em torno de R$ 51,2 bilhões.

Em anos seguintes, esse custo tende a aumentar, tanto pela inflação esperada e a política engendrada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva de conceder aumento real, bem como pela expansão de quem tem benefícios atrelados — apertando ainda mais o volume de gastos discricionários, ou livres no Orçamento, já quase inexistentes.

No projeto de Orçamento de 2026, a previsão é de que cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gere impacto de aproximadamente R$ 429 milhões nas despesas previdenciárias. Agora, pode também impactar a arrecadação.

Fontes ouvidas pela CNN confirmam que a cantilena sobre a PEC da Blindagem e a arrastada proposta de Anistia (ou, agora, de Dosimetria) aos envolvidos nos atos antidemocráticos do infindável 8 de janeiro de 2023 também têm atrasado o andamento do projeto — e seus detalhes.

A contrapartida à perda de arrecadação também é motivo de resistência na Câmara.

Embora não arrede o pé da taxação dos que ganham mais de R$ 50 mil, Lira tem relatado nos corredores da Câmara que sempre soube que a compensação à renúncia de arrecadação seria “uma questão de debate entre os deputados”.

A proposta de taxar retroativamente as casas de apostas — ou bets — como alternativa às alíquotas propostas para os que ganham mais de R$ 600 mil arrefeceu por dois motivos.

Na visão de alguns parlamentares, a receita seria pontual e limitada a cerca de R$ 12 bilhões e incentivaria a informalidade das empresas de apostas esportivas.

Outra proposta atravanca o andamento do texto: para elevar de R$ 7 mil para R$ 7.590 a faixa que teria um escalonamento nas alíquotas do IR, a Câmara chegou a cogitar a elevação em cinco pontos percentuais a alíquota da CSLL de bancos e instituições financeiras que tivessem lucro superior a R$ 1 bilhão de reais.

O montante em discussão? Entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões “apenas” em arrecadação extra — fora as externalidades como o incremento do custo do crédito sob uma Selic já proibitiva…

Outra proposta que chegou aos ouvidos de Arthur Lira envolvia a taxação retroativa de dividendos pagos a pessoas físicas que ultrapassassem R$ 50 mil por mês de forma retroativa desde o início de 2025.

Lira rechaçou essa alternativa, alertando para a insegurança jurídica e a perspectiva de incremento no nível de estoque de pagamentos de precatórios que sufocam o governo — e, vale o registro, já estão fora da regra fiscal.

O ex-presidente da Câmara fia-se em sinalizações dadas por membros do governo, como as do próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em torno da apreciação do projeto de Lira ao invés do de Renan.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também é aliado do antecessor na busca por protagonismo na paternidade do projeto.

Afora tudo isso, está a matemática. O projeto de Arthur Lira promete ser neutro do ponto de vista fiscal. Mas as contas ainda são fruto de discussões no mercado financeiro.

Se dados do governo projetam uma renúncia de arrecadação da ordem de R$ 25 bilhões com o aumento da faixa de isenção do IR, instituições financeiras não concordam com a conta.

A Warren Investimentos projeta uma renúncia da ordem de R$ 45,8 bilhões com a proposta original, de isenção apenas até a faixa de R$ 5 mil — sem contar o incremento da renúncia da alíquota escalonada de até R$ 7.350 mil.

Além do componente econômico, do ponto de vista político: apensar os dois? Nem pensar. Nos corredores do Congresso Nacional, a leitura é de que a Câmara dos Deputados jamais apensaria um projeto ao outro dada a disputa histórica entre os dois caciques alagoanos.