Saiba quais são os direitos de pais e colégios durante a pandemia de Covid-19

O secretário estadual de Defesa do Consumidor de São Paulo, Fernando Capez, falou à CNN sobre o pagamento de mensalidades e inadimplência

Da CNN, em São Paulo
30 de junho de 2020 às 15:41

Uma das maiores dúvidas de pais durante a pandemia do novo coronavírus tem sido o pagamento das mensalidades escolares, já que os alunos estão sem aulas presenciais desde março e muitas famílias tiveram a renda reduzida. 

Em entrevista à CNN, o secretário estadual de Defesa do Consumidor de São Paulo, Fernando Capez, afirmou que as escolas não podem se negar a negociar com os pais. 

“Ela é obrigada a agendar uma reunião, ainda que virtual, e negociar diretamente com os pais do aluno. Solicitada a reunião, que pode ser feita por e-mail, em até sete dias a escola tem que informar aos pais a data para se reunirem e discutir a redução da mensalidade”, explicou. 

Com relação às atividades que a escola não está oferecendo, como as aulas extracurriculares, por exemplo, a cobrança deve ser interrompida imediatamente. E o que já foi cobrado deve ser devolvido mediante desconto nas mensalidades subsequentes. 

“É completamente errada e abusiva a emissão desse boleto, e [nesse caso] o consumidor tem que fazer uma reclamação junto ao Procon, que entrará em contato com a escola para devolver o que foi pago”.

Assista e leia também:

Entenda como será a volta às aulas no estado de São Paulo

Ajuda de alunos e parceria com Albert Einstein: escolas se adaptam para retorno

'Queremos tratamento igualitário entre escolas públicas e privadas', diz Abepar

Inadimplência 

Segundo Capez, a negociação é a única saída possível. “A inadimplência coloca em risco a existência da escola. Por outro lado, com a pandemia e a perda do poder aquisitivo, muitos pais não podem mais pagar. Só existe um caminho [para resolver isso]: a escola ter o bom senso de chamar os pais que estão inadimplentes e negociar”, disse.

Capez ainda falou que a instituição não pode interromper a prestação de serviço educacional, pois o aluno tem direito a continuar frequentando a sala de aula. O que pode acontecer é a escola cobrar na Justiça. 

“Se a escola não conseguir negociar ou se recusar, nós pedimos ao consumidor que entre em contato com o Procon do seu estado, faça uma reclamação eletrônica e nós assumimos essa negociação”, explicou. 

Capez lembrou ainda que a negociação tem que ser caso a caso. “Tem pessoas que precisam de mais [descontos] e outras de menos, tem escolas que não podem dar descontos senão quebram. Portanto, é necessário ter muita ponderação nesse momento”.

Cursos 

Se a pessoa fez matrícula em algum curso antes da pandemia, não é necessário pagar a multa para rescindir o contrato, diz o secretário. Segundo ele, qualquer exigência de continuidade será abusiva.

“Você pode sair a qualquer momento. O consumidor, no caso, está interrompendo o contrato não por sua culpa ou porque quer. [O cancelamento] se dá em razão de um evento imprevisível. Portanto, o contrato está por si só rescindido, e não há nenhuma obrigação de multa rescisória”, afirmou.

(Edição: Bernardo Barbosa)