Congresso aprova LDO com rombo de R$ 247 bi e mínimo de R$ 1.088

Nenhuma emenda ao substitutivo do relator, senador Irajá (PSD-TO) foi acatado pelos parlamentares

Noeli Menezes, do CNN Brasil Business, em Brasília
16 de dezembro de 2020 às 17:01 | Atualizado 16 de dezembro de 2020 às 17:34

 

O Congresso aprovou nesta quarta-feira (16) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 com meta fiscal de déficit de R$ 247 bilhões e salário mínimo de R$ 1.088. O texto foi analisado pela Câmara e pelo Senado, em sessões separadas. Nenhuma emenda ao substitutivo do relator, senador Irajá (PSD-TO) foi acatado pelos parlamentares.

Na Câmara, a aprovação foi por 444 votos a 10. No Senado, a votação foi simbólica, sem contagem de votos, em sessão que demorou menos de 15 minutos.

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Diferentemente de anos anteriores, estados e municípios não terão meta fiscal no ano que vem. Segundo o relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), “a projeção de resultado dos entes subnacionais balizará tão somente a concessão de limites para contratação de operações de crédito e a concessão de garantias da União a essas operações”.

O texto também reajusta o salário mínimo de R$ 1.045 para R$ 1.088 a partir de 1º de janeiro. A variação corresponde à estimativa de inflação acumulada em 2020 pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Prioridades

Entre as prioridades destacadas na LDO, está a agenda para a primeira infância com foco nos recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), cuja regulamentação foi aprovada nesta terça-feira (15) pelo Senado.

A essa lista o relator incluiu as despesas do Programa Casa Verde e Amarela, que substituiu o Minha Casa, Minha Vida, quando os recursos forem aplicados em municípios com até 50 mil habitantes.

Para a União executar o Orçamento, o Congresso primeiro precisa aprovar a PLOA (Proposta de Lei Orçamentária Anual), cuja análise deve ficar para março de 2021. Para evitar a paralisação da máquina pública, a proposta do governo para LDO previa a autorização para a execução de praticamente todas as programações, algumas integralmente, outras com execução duodecimal, com restrição a 1/12 do valor previsto no PLOA multiplicado pelo número de meses decorridos até a entrada em vigor da LOA.

“Entendemos que a aprovação do texto original teria o condão de esvaziar a atividade legislativa, afrontando a independência harmônica entre os Poderes. Em razão disso, propomos que a autorização se restrinja às despesas correntes inadiáveis, tendo em vista que esse modelo já foi objeto de aprovações sucessivas, além das obrigatórias e outras específicas arroladas no projeto”, defendeu Irajá em seu parecer.

Desta forma, no texto aprovado pelos deputados, para as despesas de capital ou para as correntes que não sejam inadiáveis, será necessário aguardar a aprovação e sanção do Orçamento para dar início à regular execução.

Protestos

Durante a discussão da LDO, deputados governistas e da oposição protestaram contra a análise do projeto diretamente no plenário, sem instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Isso porque, por falta de acordo entre os partidos para escolha do presidente do colegiado, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não criou a CMO neste ano e determinou o envio do texto ao plenário.

Para o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), o rito adotado é um “flagrante descumprimento da Constituição. Nem é uma questão regimental". "Entendemos a necessidade urgente de votar a LDO, mas me preocupa muito esta Casa abrir um precendente a uma questão constitucional”, reclamou.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu que a LDO deveria ser votada apenas se houvesse o compromisso de instalar a CMO antes do recesso para discussão da PLOA. "O mais grave é que isso seja feito sem o compromisso de instalar a CMO.”

A deputada Soraya Santos (MDB-RJ), que presidiu a sessão, afirmou que compreendia a manifestação dos colegas. "É dever nosso a aplicação da Constituição, mas chegamos a um ponto em que a LDO precisa ser votada para não pararmos o país."

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