Associação de bares e restaurantes pede para Justiça barrar alta de ICMS em SP

A associação argumenta que as alterações no ICMS vão "na contramão do movimento mundial de apoio às pequenas empresas"

Bares e restaurantes de SP: associação tenta reverter na Justiça alta de imposto
Bares e restaurantes de SP: associação tenta reverter na Justiça alta de imposto Foto: Reprodução/CNN

Washington Luiz, colaboração para o CNN Brasil Business

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A Abrasil (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) ingressou com um mandado de segurança na Justiça para tentar reverter a alta no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no estado de São Paulo. Na ação, a entidade alega que o aumento “é irregular e abusivo”. 

O aumento na cobrança do ICMS foi uma das medidas que integrou o pacote de reforma administrativa e ajuste fiscal desenhado pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), e pelo secretário da Fazenda, Henrique Meirelles. O projeto foi aprovado em outubro do ano passado pela Assembleia Legislativa.

As mudanças começaram a valer em 15 de janeiro, quando a alíquota para bares e restaurantes que adotam o regime normal de tributação passou de 12% para 13,3%. No caso daqueles que se enquadravam no regime especial, o imposto passou de 3,2% para 3,69%.

Para a Abrasel, as mudanças são inconstitucionais, “pois a criação ou a majoração de tributos é atribuição exclusiva e intransferível do Poder Legislativo”.

A associação ainda argumenta que as alterações no ICMS vão “na contramão do movimento mundial de apoio às pequenas empresas e respectivos empregos neste momento de crise” e diz que elas devem provocar “uma maior inadimplência fiscal e informalidade no setor, concorrência desleal, desemprego em massa, e, consequentemente, pressão de demanda em outras áreas do estado”. 

Em nota, a Secretaria de Fazenda afirmou que a alíquota padrão do ICMS no estado de São Paulo é de 18% e que alíquotas inferiores “são incentivo fiscal, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

A pasta também defendeu que o ajuste passou “pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado” e que foi examinado “pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa e aprovados após 60 dias de discussões, com a participação da sociedade civil. As alterações tiveram respaldo na Constituição, na Lei 17.293/20 e no Convênio 42/16”. 

Ainda de acordo com a secretaria, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo analisa a ação judicial e se pronunciará em juízo.

Reajustes

As novas alíquotas do ICMS passaram a incidir também em outros produtos que vão desde artigos industriais, como peças e equipamentos, até móveis, materiais de construção, calçados, combustíveis, artigos de higiene e de saúde, além de alguns alimentos, como carnes e queijos. 

Hortifrutigrangeiros – legumes, verduras, frutas e ovos –, além de todos os remédios genéricos, chegaram a ser listados para perder parte da isenção que têm. Porém, após pressão de produtores e entidades, o governo paulista voltou atrás e revogou os aumentos para essas categorias. Implementos agrícolas e geração de energia para estabelecimentos rurais também tiveram seus aumentos revogados.

 

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