Conselho aprova uso do FGTS para pagar até 12 parcelas atrasadas da casa própria

Até então, trabalhador conseguia utilizar o saldo do fundo de garantia para pagar até três parcelas em atraso; nova regra começa em maio e vai até 31 de dezembro

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa Foto: Unsplash/Lucas Marcomini

Sofia Kercherdo CNN Brasil Business*

São Paulo

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O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, na terça-feira (19), uma mudança no uso do fundo de garantia para quitar parcelas atrasadas do financiamento da casa própria.

Até então, o trabalhador podia utilizar o saldo do FGTS para pagar até três parcelas em atraso. A partir de 2 de maio, o fundo poderá ser utilizado para quitar até 12 parcelas atrasadas em financiamentos feitos pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.

O aumento é temporário, valendo até 31 de dezembro de 2022. Na publicação, Ricardo de Souza Moreira, presidente do conselho, diz que a alteração acontece “com vistas a permitir um melhor atendimento aos trabalhadores”.

Entenda o que é o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa.

Todo trabalhador com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros — operários rurais que trabalham apenas no período de colheita — e atletas profissionais têm direito ao FGTS.

Além da demissão sem justa causa, o FGTS pode ser utilizado pelo trabalhador em algumas situações, como aposentadoria e para comprar a casa própria, por exemplo.

Saque extraordinário de até R$ 1.000

No final do mês passado, o governo anunciou a liberação de um saque extraordinário do FGTS, no valor de até R$ 1.000 para 42 milhões de trabalhadores com saldo em conta ativas ou inativas do fundo. No total, o governo vai liberar R$ 30 bilhões.

O trabalhador pode preciso consultar, por meio do aplicativo do FGTS, do site www.fgts.caixa.gov.br/ ou do Internet Banking da Caixa, o valor que irá receber.

A liberação do dinheiro será feita conforme a data de aniversário de cada trabalhador. Quem tem conta no FGTS e nasceu em janeiro, por exemplo, poderá retirar a partir desta quarta-feira. Já os nascidos em dezembro serão os últimos a poder realizar o resgate, a partir de 15 de julho.

Confira o calendário completo:

*Sob supervisão de Thâmara Kaoru

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