“Estamos confiantes de que vamos aprovar PEC dos Precatórios”, diz relator à CNN

Texto que altera regras do Orçamento e permite criação do Auxílio Brasil foi aprovado em 1º turno na semana passada, mas enfrenta críticas e contestações no STF

Da CNN*

em São Paulo

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O deputado federal Hugo Motta (Republicanos/PB), responsável pelo relatório da PEC dos Precatórios na Câmara, afirmou neste domingo (7), em entrevista à CNN, estar confiante da aprovação integral do texto na Casa.

Motta afirmou também que as polêmicas mudanças propostas no projeto, que envolvem parcelamento de dívidas a vencer e alterações do teto de gastos, foram feitas com responsabilidade e visando beneficiar as famílias mais necessitadas, por meio da criação do programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família.

“Estamos confiantes que vamos aprovar nosso relatório em segundo turno [previsto para esta semana] e daremos um grande passo para ajudar as famílias do nosso país”, disse Motta à CNN.

A PEC teve seu texto-base aprovado em primeiro turno na madrugada da quinta-feira (4), por 312 votos a 144, no limite do necessário.

Por se tratar de uma proposta que altera a Constituição, ela precisa do apoio de 308 deputados em dois turnos de votação, e deve agora ser votada uma segunda vez pelos parlamentares.

Motta defendeu também que a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a execução dos recursos orçamentários das chamadas emendas de relator no Orçamento, não afetarão o resultado da segunda parte da votação.

A oposição acusa o governo de ter usado o recurso das emendas parlamentares para conseguir as aprovações necessárias ao texto na votação da semana passada – poucos dias antes, o governo federal empenhou R$ 900 milhões em emendas de relator, de acordo com levantamento feito pela ONG Contas Abertas.

Deputados de oposição também abriram uma ação no STF contestando a forma como a votação foi feita, valendo-se de recursos que seriam contra o regimento interno.

“[A decisão de Weber] Não impacta de maneira alguma”, disse o deputado. “Além de relator da matéria, eu sou líder do meu partido na Câmara. Em nenhum momento se tratou de qualquer benefício para deputados que votaram a favor ou contra esta matéria tão importante. Essa é uma narrativa da oposição. Eles estão constrangidos de votar contra 17 milhões de famílias que serão beneficiadas pelo novo Auxílio Brasil.”

Precatórios, teto e novo auxilio

Precatórios são dívidas do governo que já tiveram o pagamento determinado pela Justiça e que, portanto, não podem mais ser contestadas e devem ser cumpridas.

A PEC propõe adiar o pagamento de parte dos precatórios que vencem no próximo ano, além de também alterar a regra como é calculado o teto de gastos.

As manobras são a principal aposta do governo para conseguir liberar verbas no orçamento de 2022, e bancar o novo Auxílio Emergencial durante o ano eleitoral, com um valor mínimo temporário de R$ 400 para todas as famílias participantes. A princípio, o benefício valerá apenas até o final de 2022.

A estimativa mais recente do Ministério da Economia é que as mudanças liberem uma verba de R$ 91,6 bilhões para gastos extras no ano que vem.

*Texto publicado por Juliana Elias

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