Justiça reverte decisão e inocenta Cyrela em 1° caso da lei de proteção de dados

Empresa era acusada de compartilhar dados de cliente que comprou imóvel e, depois, começou a receber ligações de bancos e lojas de decoração

Lei Geral de Proteção de Dados dá garantias ao consumidor sobre informações compartilhadas com empresas
Lei Geral de Proteção de Dados dá garantias ao consumidor sobre informações compartilhadas com empresas Getty Images/Westend61

Juliana Eliasdo CNN Brasil Business

em São Paulo

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reverteu, em segunda instância, a condenação da construtora Cyrela em um caso em que a empresa era acusada de compartilhar dados e contatos de um cliente com lojas e bancos, sem seu conhecimento, após a compra de um imóvel dela.

A empresa havia sido condenada pelo caso em setembro do ano passado, no que se tornou a primeira sentença pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, a lei que garantiu aos consumidores o direito de saber e controlar o uso que as empresas fazem de suas informações.

No novo julgamento, realizado na semana passada, em 24 de agosto, o entendimento foi de que não houve evidências suficientes para provar que o compartilhamento das informações tivesse sido feito pela incorporadora, e não por outras imobiliárias e corretores com quem o cliente também teve contato.

Os desembargadores também destacaram o fato de que a LGPD ainda não estava em vigor quando a compra do imóvel aconteceu, em novembro de 2018. Os advogados do cliente disseram ao CNN Brasil Business que irão recorrer da decisão.

Aprovada em agosto de 2018, a LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 – onze dias antes da primeira decisão que condenou a Cyrela, proferida em 29 de setembro.

Apesar da nova decisão agora favorável à empresa, advogados consultados pelo CNN Business avaliam que o desfecho deste primeiro caso não necessariamente prejudica os consumidores em futuros casos ligados à LGPD, já que a lei é ainda muito jovem e está apenas começando a formar os primeiros consensos no Judiciário.

Ofertas de decoração e financiamento

Na ação, o cliente – que é também advogado na área de direitos digitais – conta que passou a receber uma série de mensagens e ligações de serviços ligados ao mercado imobiliário, como financiamentos, reformas e decoração, semanas depois de concluir a compra de um apartamento da Cyrela em São Paulo.

Muitas das abordagens mencionavam diretamente o nome e local do empreendimento onde o imóvel foi comprado.

No primeiro julgamento, no ano passado, a juíza responsável pelo caso entendeu que houve violação na proteção da privacidade do consumidor e condenou a Cyrela a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais; decisão de que a construtora recorreu e que, agora, está revertida.

“Mera chateação”

Além de apontar para a insuficiência de provas, a nova decisão que inocenta a Cyrela também derrubou o pagamento da indenização, avaliando que “o simples encaminhamento de mensagens genéricas por e-mail ou WhatsApp não é conduta suscetível de causar dano moral” e é apenas um “mero aborrecimento”, de acordo com o relatório dos votos.

É um entendimento comum nas decisões relativas a cobranças de bancos e outros tipos de vendas, em que apenas as ligações consideradas “abusivas”, que se repetem dezenas de vezes em poucas horas, por exemplo, costumam ser condenadas.

Direito anterior à LGPD

Ao CNN Business, o escritório VilelaCoelho, responsável pela acusação, afirmou que vai recorrer da decisão. “Como o consumidor vai provar que foi a Cyrela? Só se tiver acesso à base de dados dela ou se ela confessar”, disse o advogado e sócio da VilelaCoelho Mario Filipe Santos.

“É uma decisão que abre um precedente perigoso, porque levanta a ideia de que a empresa pode se proteger na dificuldade do consumidor e, portanto, violar a lei à vontade.”

Santos também afirma que o direito à proteção dos dados dos consumidores pelas empresas a quem são fornecidos existe desde muito antes da LGPD, o que não invalidaria a reclamação só porque ela foi feita antes da nova lei de dados.

“Está na Constituição, no Código de Defesa do Consumidor, no Marco Civil da Internet, no Cadastro Positivo. A LGPD é uma lei que reuniu todos esses direitos”, afirmou.

A nova lei é citada na ação, que foi aberta em 2019, mas não é a principal referência usada na acusação, que usa como base as outras legislações anteriores que já tratavam da proteção da privacidade dos consumidores.

A avaliação de que a atuação da incorporadora teria violado, também, a recém-aprovada LGPD foi ampliada depois pela juíza que analisou o caso na primeira instância e que rendeu a primeira condenação, no ano passado.

Esforços preventivos

Em nota à reportagem, a Cyrela reforçou a falta de provas que indicasse o mau uso dos dados de seus clientes e afirmou que tem feito diversos programas para ampliar as políticas de proteção de dados e se adequar às exigências da nova lei de dados.

Entre as ações adotadas, a incorporadora menciona a criação de um comitê interno de privacidade, a contratação de especialistas voltados exclusivamente para a gestão da proteção dos dados e treinamentos de funcionários, parceiros e corretoras sobre as novas regras da LGPD.

“Este resultado [do processo] é de extrema relevância para o mercado imobiliário, ressaltando a importância da implementação do programa de privacidade da companhia, que tem dedicado esforços no aspecto preventivo (…) e na intensificação das comunicações internas e externas referente à proteção de dados”, disse a Cyrela.

LGPD dá mais segurança a casos futuros

Na avaliação da advogada Patrícia Peck, presidente da comissão de Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), o “caso Cyrela” sofre de ser o primeiro e de ter acontecido em um momento ainda de transição para a Lei Geral de Proteção de Dados.

Por essa razão, ela não acredita que uma decisão a favor da empresa, agora, possa dificultar as reclamações de outros consumidores no futuro.

“A jurisprudência sobre a LGPD ainda está sendo formada”, disse Peck. “Este é apenas um dos primeiros casos, e em uma situação muito particular. Não deverá ser determinante para casos futuros.”

Ainda de acordo com a advogada, com a LGPD agora em pleno funcionamento, o consumidor tende a ganhar de maneira mais automática proteções que, neste julgamento, acabaram pesando a favor da Cyrela.

É o caso de ser transferido do consumidor para a empresa a responsabilidade da prova (a empresa que deve provar que não compartilhou dados com terceiros), e também a obrigação da empresa de responder também por parceiros e terceirizados, caso das imobiliárias e corretores parceiros.

Essas obrigações, de acordo com ela, aparecem agora de maneira bem mais explícita na Lei Geral de Proteção de Dados. “Se a lei já estivesse em vigor, com toda certeza o desfecho poderia ter sido diferente”, disse.

 

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