Senadores divergem sobre acordo da PEC dos Precatórios

Parlamentares apontam que houve quebra de acordo na escolha dos trechos da proposta a serem publicados de maneira fatiada

Do CNN Brasil Business*

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O Congresso realiza na tarde desta quarta-feira (8) a cerimônia para promulgação da PEC dos Precatórios, após os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acordo entre as duas casas, para fatiar a pauta, com o compromisso de votação dos pontos restantes na próxima semana.

Mas a sessão está sendo marcada por divergência entre os parlamentares. Os senadores apontaram que houve quebra de acordo na escolha dos trechos da proposta a serem publicados de maneira fatiada.

Na lista de promulgação consta um artigo que não condiz com demanda de senadores a respeito da necessidade de vinculação do espaço fiscal a ser criado com a PEC à seguridade social.

De acordo com a senadora Simone Tebet (MDB-MS), a vinculação –estabelecida no artigo 4º da proposta do Senado, que previa a vinculação do espaço fiscal ao gasto com programas sociais e vacinação– foi colocada como condição para que o fatiamento da PEC fosse aceito pelos senadores.

O tema, segundo Pacheco, será analisado em votação na próxima terça-feira na Câmara — compromisso assumido publicamente por Lira. Mas a questão apontada por Tebet e pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR) é que a PEC a ser promulgada parcialmente nesta quarta já traz uma redação para o artigo 4º sem a desejada vinculação.

O artigo 4º trata do aumento do limite decorrente da aplicação do disposto no inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que deverá, no exercício de 2021, ficar restrito ao montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), e ser destinado exclusivamente ao atendimento de despesas de vacinação contra a Covid-19, programa de transferência de renda, ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico, e, no exercício de 2022, ser destinado somente ao atendimento das despesas de ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza. Nos termos do parágrafo único do art. 6º e do inciso VI do art. 203 da Constituição, à saúde, à previdência e à assistência social, sendo dispensado, exclusivamente para este exercício, o atendimento dos limites e sublimites em razão da aplicação do disposto no art. 107 do ADCT.

O senador Paulo Rocha (PT-PA) também identificou problema em outro artigo, apontando divergência entre o acordado e o que está previsto para ser promulgado.

O senador Fernando Bezerra, que foi o relator do texto no Senado e é líder do Governo na Casa, defende a promulgação e diz acreditar na palavra da Câmara: “Eu não tenho dúvidas, e o Governo irá recomendar na Câmara, a vinculação desse espaço fiscal. A Câmara tem a sua prerrogativa de examinar se irá vincular ou não. Quanto ao programa permanente e não transitório, a Câmara já se manifestou, através de seu presidente, que vai apoiar. E a segunda preocupação central, que é a questão da vinculação, eu não tenho dúvida que haverá a compreensão para manter. Portanto, eu quero aqui renovar um apelo de compreensão, em nome dos brasileiros e dos mais pobres, vamos avançar na questão da promulgação.

A promulgação da PEC estava convocada para as 15h30 desta quarta-feira, mas o ato formal ocorreu por volta das 17h30, após parlamentares levantaram as divergências.

*Com informações de Larissa Rodrigues, da CNN Brasil, e Reuters

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