Solução para precatórios tem que estar dentro do teto de gastos, diz Pacheco

Presidente do Senado avaliou que medida pode ir direto ao plenário do Senado sem passar pela CCJ, caso seja aprovada na Câmara

Douglas Portoda CNN*

em São Paulo

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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou, nesta quarta-feira (27), que a solução para o pagamento dos precatórios deve estar dentro do teto de gastos públicos. Pacheco ainda avaliou que deve ser deixado um espaço fiscal suficiente no teto para o Auxílio Brasil, programa social que irá substituir o Bolsa Família.

“É Importante que possamos dar a solução para o pagamento dos precatórios, que é uma obrigação da União. São dividas constituídas após decisões de trânsito em julgado que precisam ser pagas. No entanto, há uma observância do teto de gastos publicos”, disse Pacheco.

“A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veio do executivo é no sentido de buscar compatibilizar a necessidade de pagar os precatórios com a observância do teto de gastos públicos e com o espaço fiscal necessário para se abrigar um programa social que todos nós concordamos que precisa existir”, continuou.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC dos Precatórios aprovou em 21 de outubro o relatório do deputado Hugo Motta (Repúblicanos-PB). A medida foi encaminhada ao plenário da Câmara e pode ser votada nessa terça-feira.

Para ser aprovada, a proposta precisará de 308 votos em dois turnos. Ou seja, 3/5 dos 513 deputados federais precisam estar a favor. Após isso a medida será votada no Senado Federal. Pacheco avaliou que a proposta pode ser enviada direto ao plenário da Casa sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Vamos avaliar a possibilidade de ir direto para o plenário do Senado, mas vamos dar a celeridade necessária. Vamos esperar a Câmara se pronunciar para avaliarmos a posição do Senado. Mas as Casas precisam estar alinhadas para os precatórios, o espaço fiscal e o programa social serem respeitados”, afirmou Pacheco.

Segundo Hugo Motta, relator da medida na Câmara, a mudança no teto trará um surgimento de espaço fiscal de R$ 39 bilhões. “Quando isso se soma aos precatórios, estamos falando de algo na casa de R$ 83 bilhões de espaço fiscal aberto no ano que vem. Se o nosso texto for aprovado, nenhuma das 17 milhões de famílias receberá menos R$ 400 até dezembro de 2022”, garantiu o parlamentar.

Caso o texto seja aprovado, o limite das despesas públicas passará a ser atualizado com base no valor realizado até junho do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) relativo ao ano de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e o valor estimado até dezembro deste mesmo ano. Atualmente, a correção se dá pela inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior ao ano de exercício.

O relatório apresentado ainda prevê que a mudança na correção do teto passe a valer já no exercício de 2021. Assim, o eventual aumento do teto de gastos este ano fica “restrito ao montante de até R$ 15 bilhões, a ser destinado exclusivamente ao atendimento de despesas de vacinação contra a Covid-19 ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico”.

(*Com informações de Larissa Rodrigues, da CNN)

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