Congresso reduz Floresta Nacional e frustra governo com crédito de carbono
Votação relâmpago na Câmara e no Senado aprovou a redução de 486 mil hectares da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, e flexibilizou atividades na região
Em menos de dois meses, o Congresso Nacional aprovou a maior redução de uma unidade de conservação da história do Brasil. O Projeto de Lei 2.486/2026, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), foi protocolado em 19 de maio de 2026 na Câmara dos Deputados, junto ao pedido de urgência na sua tramitação, sendo aprovado no dia seguinte pelos parlamentares.
No Senado, a tramitação foi igualmente veloz: o requerimento de urgência foi autorizado em 14 de julho e, no dia seguinte, o texto foi aprovado em votação simbólica, sem registro nominal de votos.
Como não houve alteração em relação à versão da Câmara, a matéria seguiu direto para sanção presidencial, onde encontra-se atualmente. A sanção ou o veto deve ser relizada até o dia 6 de agosto de 2026.
O PL reduz a Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso (PA), de 1,3 milhão para 814,6 mil hectares. Ou seja, são ao todo 486,4 mil hectares retirados da terceira maior Flona do Brasil. A área suprimida equivale a mais de três vezes o município de São Paulo.
Os 486,4 mil hectares desafetados são transformados em APA (área de proteção ambiental), categoria de unidade de conservação consideravelmente menos protetiva ambientalmente, uma vez que admite imóveis privados em seu interior e a realização de atividades econômicas como a agropecuária e a instalação de indústrias, o que é proibido em uma Flona. A nova lei também busca garantir a possibilidade de atividade minerária tanto na Flona remanescente quanto na nova APA.
O caso chama atenção não apenas pela celeridade da tramitação e dimensão da redução: a área desafetada incide quase integralmente sobre o maior ativo do governo federal para projetos ligados à geração de créditos de carbono, praticamente inviabilizando o seu desenvolvimento. O governo federal, por meio do SFB (Serviço Florestal Brasileiro), possui uma ampla carteira de concessões florestais.
Trata-se de projetos nos quais o Estado concede o uso de uma área pública (tipicamente uma unidade de conservação) a um parceiro privado que desenvolverá atividades de manejo florestal sustentável - forma planejada de exploração de madeira - ou à restauração de áreas degradadas, hipótese na qual o privado poderá comercializar os créditos de carbono decorrentes da recuperação da floresta.
A Flona do Jamanxim está inserida nos planos do governo para receber os dois tipos de projeto, que vêm sendo estruturado pelo SFB em parceria com o BNDES, BID, ICMBio e outras instituições governamentais. Os projetos são prioritários para o governo federal, estando qualificados no âmbito do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) da Casa Civil. Pelas suas dimensões extraordinárias, a Flona é o maior ativo na carteira das concessões florestais federais.
O projeto de restauração, com potencial recuperar mais de 200 mil hectares de área degradada da Flona, é especialmente atingido pelo projeto de lei aprovado, pois compreende justamente a parcela territorial que se pretende desafetar. Ao converter essa área em regime de menor proteção e destiná-la à regularização fundiária de posses privadas, a criação da APA praticamente inviabiliza o projeto.
O modelo de concessão para restauração é um arranjo recente no país, mas já foi testado. Em 25 de março deste ano, na B3, a Re.green arrematou a primeira concessão do gênero no âmbito federal, na Flona do Bom Futuro (RO): são 51,2 mil hectares sob gestão, 6,3 mil hectares de restauração direta e investimento estimado em R$ 87 milhões ao longo de quatro décadas.
No plano estadual, o pioneirismo coube ao governo do Pará, que concedeu a Unidade de Recuperação Triunfo do Xingu (URTX) ao consórcio liderado pela Systemica, prevendo a recuperação de cerca de 10 mil hectares.
O Brasil tem se posicionado como candidato à liderança mundial nos mercados de carbono e de pagamento por serviços ambientais, com potencial de movimentar dezenas de bilhões de dólares até 2030.
Um dos maiores gargalos desse mercado é a incerteza fundiária, que diz respeito ao principal ativo que o sustenta – a terra. A concessão de áreas pelo Estado pode contribuir para a minimização desse fator de risco, mas é necessário compatibilidade de visão entre os diferentes poderes da República para tanto.
A decisão que chega agora à mesa do presidente não é apenas sobre a maior redução de uma unidade de conservação da história do Brasil. É sobre se o maior ativo da carteira florestal do governo federal continua de pé.
*Artigo elaborado em coautoria com Manuel Ferreira.