Portugal e Brasil são decisivos na fase jurídica do acordo Mercosul-UE

O envio do acordo Mercosul-União Europeia ao Tribunal de Justiça não é um travão: é o sinal mais claro de que o tratado se consolidou formalmente. A judicialização marca o momento em que promessas diplomáticas colidem com o direito, os interesses e as assimetrias concretas entre os blocos.

Na arquitetura institucional europeia, o gesto do Parlamento Europeu ao acionar o Tribunal de Justiça da União Europeia equivale a submeter o acordo a um teste de validade institucional. Não se trata de julgar se o tratado é “bom” ou “mau”, mas se ele é compatível com os princípios fundadores da União Europeia: proteção ambiental, competências institucionais, equilíbrio regulatório e segurança jurídica. Judicializa-se apenas o que já existe — e o Mercosul-UE já existe.

É precisamente aqui que Portugal e Brasil ganham centralidade estratégica. Não por acaso, mas por desenho histórico e político. Portugal, pequeno em escala econômica, é grande na leitura dos equilíbrios europeus. Conhece os tempos do direito comunitário, entende o valor do consenso e ocupa um lugar singular como país atlântico, ponte entre a União Europeia e o Sul global.

Nesta fase jurídica, Lisboa pode exercer uma diplomacia de tradução: explicar à Europa que a judicialização não é sabotagem e lembrar ao Mercosul que o escrutínio jurídico é parte do método europeu de estabilizar acordos.

O Brasil, por sua vez, é o verdadeiro centro de gravidade do tratado. É nele que as tensões se tornam sistêmicas: políticas ambientais, capacidade industrial, papel do Estado e impacto sobre cadeias produtivas.

Quando o acordo chega ao tribunal europeu, o Brasil deixa de ser apenas parceiro comercial e passa a ser objeto de comparação regulatória. O risco não é o litígio em si, mas a leitura simplificada de que ele representa atraso.

Na prática, o contencioso revela maturidade institucional: conflitos complexos procuram árbitro quando já não cabem na retórica.

Há um ponto decisivo que o debate tende a ocultar. Tratados comerciais contemporâneos não são apenas instrumentos de tarifa; são molduras jurídicas que condicionam escolhas futuras. Ao testar o acordo no tribunal, a Europa protege a sua coerência interna. Ao aceitar esse teste, o Mercosul — e especialmente o Brasil — protege a sua capacidade de negociação política. A alternativa seria pior: avançar sem escrutínio e colher contestação social e insegurança jurídica mais à frente.

Portugal e Brasil podem, juntos, ajudar a transformar esta fase numa oportunidade. Portugal, ao insistir que o tempo jurídico é investimento em estabilidade; o Brasil, ao demonstrar que a defesa do espaço regulatório não é protecionismo, mas pré-condição para integração sustentável.

A judicialização não congela a política. Ela confirma que a política saiu do papel. E é exatamente nesse momento — quando o direito entra em cena — que países com inteligência histórica e capacidade de mediação fazem a diferença.