Parecer do Cade aponta risco à concorrência em leilão de terminal em Santos

Em nota técnica recém-concluída e enviada nesta quarta-feira (24) ao TCU (Tribunal de Contas da União), a Superintendência-Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) identifica riscos à concorrência caso o leilão do novo superterminal de contêineres em Santos (SP) seja arrematado por empresas que já operam no porto ou por companhias de navegação.

O parecer, obtido pela CNN, era aguardado com ansiedade pelo mercado, que se prepara para o maior arrendamento da história do setor portuário.

O governo pretende realizar o leilão do Tecon Santos 10 ainda em dezembro. O modelo da disputa está em análise no TCU, que acionou o Cade para analisar justamente as questões concorrenciais, alvo de um forte lobby empresarial em Brasília.

"Os riscos de sobreposição horizontal subsistiriam caso o vencedor do processo competitivo já atue no mercado relevante de serviços de movimentação de carga conteinerizada e de armazenagem alfandegada de carga conteinerizada no Porto de Santos", afirma o Cade.

"De outro lado, os riscos de integração vertical existiriam se o vencedor da licitação atuasse em outros elos da cadeia, à montante ou à jusante, em relação ao no mercado relevante de serviços de movimentação de carga conteinerizada e de armazenagem alfandegada de carga conteinerizada no Porto de Santos", acrescenta o órgão antitruste.

"Nesse caso, haveria riscos de potenciais práticas como fechamento de mercado de insumos (input foreclosure) ou de clientes (customer foreclosure), além do acesso a informações sensíveis de concorrentes".

O parecer é assinado pelo superintendente-geral, Alexandre Barreto, pela economista-chefe, Lilian Severino, e outros dois funcionários do Cade.

A sobreposição horizontal é a possibilidade de que atuais operadores de contêineres em Santos também assumam o Tecon 10.

A integração vertical pressupõe que um armador (companhia de navegação) fique com o controle do terminal.

A suíça MSC e a dinamarquesa Maersk, sócias na BTP (um dos três terminais de contêineres que já operam no porto), têm interesse no leilão do Tecon Santos 10 e são contra restrições à sua entrada na disputa.

"Diante do exposto, conclui-se que uma eventual concessão do Tecon Santos 10 a agentes econômicos que já atuam no mesmo mercado relevante ou a ainda agentes econômicos que atuam em outra elos da cadeia possui riscos de natureza concorrencia", diz o Cade.

A conclusão do órgão antitruste avaliza, em tese, restrições impostas pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) à participação de quem já opera terminais de contêineres em Santos.

Essas restrições estão sendo analisadas agora pelo TCU. A unidade técnica responsável no tribunal de contas defendeu um modelo em que não há veto à entrada de incumbentes. Bastaria, caso arrematem a concessão, se desfazerem dos ativos atuais antes da assinatura do contrato do Tecon 10.

A manifestação do Cade é uma peça relevante nesse xadrez -- e por isso mesmo muito esperada pelos agentes do setor portuário -- mas tem caráter apenas consultivo, não obrigando o TCU a seguir nenhuma posição.

O relator do processo, ministro Antonio Anastasia, vinha aguardando o parecer do Cade para preparar seu voto, que ainda precisa ser submetido ao plenário da Corte.

A nota técnica do Cade conclui: "Cumpre ressaltar que a identificação de um risco potencial é etapa preliminar e indicativa, portanto, não equivale a uma conclusão de que esse risco se materializará em conduta anticompetitiva. Dessa forma, seria inadequado uma intervenção antitruste diante, apenas, de um apontamento de risco potencial".

Em nota enviada à CNN, a Maersk afirma que entende que a nota técnica do Cade está alinhada às recentes decisões do Conselho e aos entendimentos já manifestados por outros órgãos da Administração Pública de que não há fundamentos que justifiquem a exclusão de operadores incumbentes ou verticalizados do leilão do Tecon Santos 10.

"Conforme o próprio documento, tais restrições "violariam a proporcionalidade" e o simples apontamento de riscos "não permite confirmar que se materializariam". O documento também reforça a política setorial de ampla competição no leilão definida pelo MPOR, as legítimas preocupações apontadas pelo corpo técnico da ANTAQ e o parecer do Ministério da Fazenda, todos convergindo para o objetivo de garantir ampla concorrência e igualdade aos participantes que atenderem às exigências do certame", encerra a nota.