TCU adia análise sobre leilão em Santos, mas abre tendência por restrições

O TCU (Tribunal de Contas da União) ficou dividido e adiou sua análise sobre as regras do leilão do novo superterminal de contêineres em Santos (SP), mas abriu tendência pró-restrições aos atuais operadores no porto.

Os ministros Antonio Anastasia e Bruno Dantas antagonizaram posições na sessão plenária desta terça-feira (18), que foi acompanhada presencialmente por altos executivos do setor portuário.

A votação foi interrompida por um pedido de vista do ministro Augusto Nardes e deve voltar para análise no dia 8 de dezembro.

No entanto, outros dois integrantes do tribunal - Walton Alencar e Jorge Oliveira - anteciparam suas posições e deixaram claro que seguirão o voto de Dantas, que defendeu o estabelecimento de restrições no certame para armadores (companhias de navegação). Nardes também sinalizou ir na mesma linha.

O Tecon Santos 10 deverá receber mais de R$ 6 bilhões em investimentos e ampliar em 50% a capacidade de movimentação de contêineres no porto, que está à beira do esgotamento.

Anastasia, relator do processo, seguiu os pareceres da área técnica do TCU e do Ministério Público de Contas. Ele apresentou voto a favor de um leilão aberto, em fase única, com cláusula de "desinvestimento".

Ou seja, se uma das operadoras de contêineres já presentes em Santos vencer o leilão, ficaria obrigada a vender seus ativos atuais antes da assinatura do contrato.

Essa mesma posição havia sido defendida pelo Ministério da Fazenda, por meio da Seae (Subsecretaria de Regulação e Acompanhamento Econômico).

Anastasia contrariou a proposta da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), com endosso do MPor (Ministério de Portos e Aeroportos), que prevê um leilão em duas fases e com restrições.

Na primeira etapa, as atuais operadoras de terminais em Santos ficariam impedidas de participar do leilão. Se não houver proposta, elas poderiam entrar em uma segunda etapa, mediante a venda dos ativos atuais em caso de vitória.

Para o relator, seria lícito definir restrições, mas "desde que [sendo] uma medida excepcionalíssima e como última solução".

Ele reconheceu o risco de maior concentração em Santos, mas sustentou que a cláusula de desinvestimento funcionaria como um remédio concorrencial.

"Ao desinvestir, o ora incumbente equivale a um entrante. Quanto mais licitantes tivermos, mais alternativas teremos", disse Anastasia.

“Nesse passo, em que pese se tratar de um mercado regulado, a essência da Lei da Liberdade Econômica reforça o entendimento da área técnica e do MP/TCU quanto à necessidade de ampliação do universo de licitantes no leilão do Tecon Santos 10, e não a imposição de restrições com base em proposições casuísticas”, afirmou.

Dantas abriu divergência. Ele apresentou um voto em separado no qual defendeu a competência legal da Antaq para decidir sobre a modelagem do certame e apontou riscos associados à verticalização em Santos - quando companhias de navegação também operam os terminais de contêineres.

"Estamos longe de lidar com um setor comezinho da economia. Qualquer movimento sutil que se faça impacta na própria balança comercial brasileira", disse o ministro, ao enfatizar que cerca de 30% de todas as exportações e importações do país passam pelo porto santista.

Para Dantas, que é ministro-revisor no processo, o mercado de contêineres em Santos é altamente concentrado e opera sob "acentuada falha".

Ele citou o caso da Santos Brasil, dona do maior terminal no porto, que era uma operadora "bandeira branca" (sem controle por companhias de navegação) e foi vendida no começo deste ano para a armadora francesa CGA CGM.

Na época, lembrou Dantas, o valuation da Santos Brasil apontava uma valor de mercado próximo de R$ 3 bilhões. No fim, ela foi adquirida por cerca de R$ 10 bilhões.

A CGA CGM não comprou a participação em contêineres, mas a exclusão de outros armadores do porto, o que dificulta o estabelecimento de linhas marítimas e a ampliação da concorrência no transporte de cargas, segundo Dantas.

Ele citou estatísticas sobre que indicam, nos últimos 12 meses, uma queda de 26% para 18% da fatia na movimentação de contêineres em Santos por companhias de navegação que não operam terminais no porto.

Dantas propôs, então, um leilão em duas fases. No entanto, como restrição na primeira etapa, defendeu o impedimento à participação de armadores.

Prevalecendo a posição de Dantas, a suíça MSC e a dinamarquesa Maersk -- gigantes da navegação que são sócias em um terminal de contêineres (BTP) já operacional em Santos -- ficariam de fora do leilão do Tecon Santos.

A francesa CGA CGM também estaria impedida de participar, mas já tem dito nos bastidores que tem baixo interesse na disputa.