Alerj suspende licença para obras de ampliação do Santos Dumont

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) publicou, nesta segunda-feira (10), a suspensão dos efeitos da licença ambiental emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) que autorizava a realização de obras estruturais nas pistas do aeroporto Santos Dumont.

Na próxima quarta-feira (12), o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, vai a Brasília para debater a concessão do aeroporto Santos Dumont com o governo federal. Castro defende que seja feita uma reestruturação no edital de concessão do terminal. Caso isso não ocorra, o governo do Rio de Janeiro já afirmou que irá à Justiça.

O decreto, de autoria original do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), impede, entre outras obras, a ampliação das pistas de pouso e decolagem do Santos Dumont sobre a Baía de Guanabara, com o uso de estacas a serem fixadas nas duas cabeceiras – a medida foi aprovada pelo Parlamento, em dezembro passado.

Segundo o presidente da Alerj, André Ceciliano, a licença foi concedida sem os estudos de impacto ambiental e a realização de audiências públicas como determina a lei. Além disso, tanto a Constituição Federal quanto a Lei Estadual (PL 1700/90) proíbem este tipo de construção. Em outras ocasiões, as legislações já impediram, por exemplo, a ampliação das pistas do aeroporto e a construção de estruturas na Marina da Glória.

A licitação prevê o aterramento de parte da Baía de Guanabara, área de preservação permanente, cuja manutenção está prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Os poderes executivo e legislativo fluminenses tentam convencer o governo federal a mudar o modelo de concessão do Santo Dumont.

Para as autoridades do Rio de Janeiro, a concessão da forma como está proposta irá provocar um prejuízo financeiro ao Aeroporto Internacional do Galeão, que já vem sendo subutilizado, além do impacto ambiental. Eles defendem que o Santos Dumont seja destinado apenas para viagens de um raio de até 500 quilômetros, além da ponte aérea Rio-Brasília-São Paulo. Já o Galeão, em função das características, deveria ser dedicado a voos domésticos mais longos e viagens internacionais, além de terminal de cargas, que é fundamental para a economia do estado.

No mês passado, a Alerj apontou ilegalidade no modelo de concessão do Santos Dumont e entrou com um pedido de liminar no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a suspensão da licitação, coordenada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A Assembleia também pediu a anulação do edital após julgamento do mérito do caso.

Edital de concessão

A minuta do edital de concessão do terminal foi aprovada pela Anac, em dezembro do ano passado. O edital ainda incluiu outros 15 terminais. A expectativa da União é que o leilão seja realizado no primeiro semestre de 2022.

No entanto, autoridades e associações do Rio de Janeiro pediram à Anac que o documento fosse modificado, por temerem um esvaziamento do Galeão. Mas até o momento, a única mudança no edital apresentada pela Agência Nacional foi a ampliação de três para cinco anos no tempo de obras de infraestrutura nos aeroportos a serem licitados.

Em nota, o Ministério da Infraestrutura afirmou que o decreto da Alerj não tem poder de interferir na concessão e que a obra é importante para aumentar a segurança da pista já que amplia o espaço de escape das aeronaves. Além disso, a pasta informou que uma obra semelhante já está sendo executada no Aeroporto de Congonhas (SP).

O Ministério disso ainda que quem vencer o leilão de concessão poderá optar pela solução de engenharia que julgar mais adequada. O vencedor do certame deverá realizar as intervenções em prazo de cinco anos a contar da assinatura do contrato de concessão (até meados de 2028, mantido o cronograma da 7ª rodada).

Dados da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan) apontam que a cooperação entre os terminais Santos Dumont e Galeão poderia render o equivalente a R$ 4,5 bilhões para a economia do estado, por ano. O aeroporto internacional do Galeão é responsável por receber cerca de 30% dos turistas estrangeiros que visitam o país e tem voos regulares para 24 destinos internacionais. O terminal gera mais de 17 mil empregos diretos e indiretos.