Balanço do RJ sobre recuperação fiscal diverge de conselho em quase R$ 6 bi
Na apresentação, o secretário deu ênfase às medidas adotas pelo estado que não estavam previstas nos termos do Regime de Recuperação Fiscal

Em reunião realizada no fim da tarde desta quinta-feira (27), o secretário estadual da Fazenda do Rio de Janeiro, Guilherme Mercês, fez um balanço dos três primeiros anos de vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), celebrado entre o estado a União.
Na apresentação, o secretário deu ênfase às medidas adotas pelo estado que não estavam previstas nos termos do RRF. Por essa análise, a soma das receitas da execução das receitas previstas no acordo com as não previstas deixaria o saldo financeiro positivo em R$ 500 bilhões, em relação entre o previsto e o executado nos três anos de vigência do programa.
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Essa modalidade de cálculo não é que tem sido utilizada pelos Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF). O órgão, vinculado ao Ministério da Economia, que conta com um membro da pasta, um do Tribunal de Contas da União (TCU) e outro do Governo do Estado, aponta uma diferença entre receitas prevista se executadas da ordem de R$ 5,4 bilhões. No entanto, segundo o estado, as medidas não previstas significaram mais R$ 5,9 bilhões. A diferença entre esses valores é o saldo positivo apontado pela Fazenda.
Entre essas medidas, Mercês destacou algumas medidas que já tinham sido anunciadas como compensatórias a violações de termos do acordo, como o bloqueio de quase 11 mil cargos vagos, aumento de alíquotas de impostos e a desobrigação da execução de despesa de fundos estaduais. O secretário admitiu que algumas medidas realmente não foram cumpridas e estão atrasadas, como a concessão de linhas de ônibus estaduais, que devem render R$ 597 milhões aos cofres do estado.
No entanto, segundo ele, a maioria das medidas não executadas dependem de aval ou de legislação federal específica, como a antecipação da concessão da CEG e da CEG-Rio, que espera a definição do novo marco regulatório do gás, em tramitação no congresso.
“Não podemos fazer a concessão em um ambiente como esse, de profunda insegurança jurídica. Na verdade, se olharmos os dados, o Rio de Janeiro cumpriu 80% das medidas previstas. E, se desconsiderarmos as medidas previstas que estão limitadas em âmbito federal, a taxa de execução das medidas previstas sobre para 89%. Isso é muito em qualquer tipo de análise”, afirma Mercês.
Nesta quinta-feira, foi tornada pública uma decisão do TCU, que determina que o RRF seja considerável prorrogável, caso o estado solicite formalmente a prorrogação do acordo ao Ministério da Economia. A medida busca dar tempo para que o estado e a União cheguem a um consenso sobre o tema, uma vez que o acordo expira no dia cinco de setembro.
As duas partes divergem com relação às condições para a continuidade do RRF. O conselho entende que o estado deve apresentar um pedido formal e novas projeções, e a Secretaria de Fazenda afirma que o acordo dura seis anos. Assim, não faria sentido falar em renovação.
O secretário não descartou apresentar um pedido de renovação: “Se o TCU determinar que ele seja apresentado, nós o apresentaremos, mas atendendo a uma decisão do TCU, e não do Ministério da Economia. Estamos tentando ao máximo resolver essa questão no âmbito administrativo. Judicializar (para permanecer no programa) é a última coisa que queremos”, disse.