Brasil retém acordos internacionais assinados na década passada

O governo brasileiro espera a entrada em vigência do tratado de livre comércio União Europeia-Mercosul ainda em 2026, mas uma série de acordos internacionais firmados pelo Brasil aguarda há anos o processo de ratificação, percorrendo um caminho moroso entre a Esplanada dos Ministérios e o Congresso Nacional.

Alguns deles, anunciados com alarde no passado, aguardam aprovação desde a década passada e até hoje constituem apenas uma carta de intenções -- sem nenhuma validade efetiva.

São acordos em matérias como cooperação previdenciária, facilitação de investimentos, liberalização de serviços aéreos e dupla tributação de empresas.

É o caso do entendimento com Israel sobre previdência social. Firmado no governo do ex-presidente Michel Temer, em 2018, o tratado ficou quase três anos parado nos escaninhos do Poder Executivo -- até ser finalmente enviado ao Congresso em 2021.

Como outros do gênero, o acordo previdenciário Brasil-Israel permite que os tempos de contribuição dos trabalhadores em cada país sejam somados para fins de obtenção da aposentadoria.

Esse tipo de cooperação é especialmente valiosa em lugares onde há grande fluxo de migrantes. A comunidade brasileira em Israel, por exemplo, é calculada pelo Itamaraty em cerca de 12 mil pessoas.

O acordo foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023 e, em seguida, encaminhado ao Senado para um último aval. Mas só teve relator designado em fevereiro de 2025 -- o senador Jaques Wagner (PT-BA) -- e desde então não houve mais movimentação, segundo registros oficiais.

Céus abertos

Em uma manhã nublada de outubro de 2021, logo após uma salva de tiros de canhão, os ex-presidentes Jair Bolsonaro (PL) e Iván Duque firmaram sete acordos bilaterais entre Brasil e Colômbia.

Duque afirmou que a relação bilateral estava no "ponto mais alto" e não era um "tema ideológico". Entre os itens de celebração, estava a assinatura de um acordo de céus abertos, que acabava com restrições para voos e permitia ampliar a conectividade aérea entre os dois países.

Era apenas o segundo acordo do gênero da Colômbia com outros países -- veio apenas depois dos Estados Unidos. Mas nunca foi adiante: ele jamais foi encaminhado para análise do Congresso Nacional.

No sistema eletrônico que registra a movimentação de tratados internacionais assinados pelo Brasil com outros países, ele consta como em "tramitação Ministérios/Casa Civil".

Dupla tributação

No passado, ao analisar a situação de 27 acordos assinados pelo Brasil, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) calculou que o tempo médio entre a assinatura e a promulgação era de 1.590 dias -- aproximadamente quatro anos e meio.

Cerca de metade desse tempo, ou 808 dias, era consumido por discussões no Congresso Nacional. Um dos achados do levantamento, no entanto, era a demora dos tratados dentro do próprio governo.

A CNN pediu à entidade uma atualização do estudo, mas não teve resposta.

Um exemplo de retenção pelo Poder Executivo é o acordo entre Brasil e Reino Unido para o fim da dupla cobrança de impostos. O entendimento é colocado, por empresas britânicas com atuação no mercado brasileiro, como um item de prioridade absoluta para facilitar o ambiente de negócios e estimular investimentos.

Sem o tratado para impedir a bitributação, multinacionais são obrigadas a recolher impostos duas vezes -- sobre o lucro efetivamente apurado e sobre o montante remetido a outro país.

No fim de 2022, semanas antes do término do governo Bolsonaro, Brasil e Reino Unido assinaram o chamado ADT (acordo para evitar a dupla tributação).

Os britânicos já ratificaram o tratado. Do lado brasileiro, no entanto, o texto jamais foi encaminhado ao Congresso Nacional.

Segundo relatos feitos à CNN, há oposição por parte da atual equipe da Receita Federal, que identificaria o risco de perdas imediatas em arrecadação de impostos -- mesmo com potenciais ganhos, no futuro, com o incremento dos negócios bilaterais.

Governo Lula

Outros acordos, já assinados na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também estão no Executivo ou no Congresso e à espera de promulgação.

Entre eles, estão:

• Acordo Brasil-Itália sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em julho de 2023 e já aprovado pelo Congresso, mas pendente de promulgação pelo próprio governo;
• Acordo de livre comércio Mercosul-Cingapura, firmado em dezembro de 2023, em tramitação interna (ministérios/Casa Civil) para envio ao Congresso;
• Tratado Brasil-Japão sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em janeiro de 2024, atualmente em análise no Congresso.