Câmara aprova inclusão de famílias de baixa renda na tarifa social de luz

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) projeto que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que prevê descontos de até 65% nas contas de luz. O texto segue para o Senado.

A proposta muda a Lei nº 12.212/2010, com o objetivo de simplificar a inclusão de beneficiários no TSEE, eliminando a necessidade de eles terem que requerer a inscrição nas distribuidoras de energia.

A proposta da Câmara é diferente da medida provisória (MP) publicada na noite de quarta-feira (8) pelo governo federal, que suspende entre abril e junho a cobrança de conta de luz das famílias beneficiadas pela tarifa social.

Segundo o projeto aprovado, todos que entrarem para o Cadastro Único já terão o benefício, sem necessidade de fazer solicitação junto às concessionárias -- e, se sancionado, o benefício continuará valendo depois do fim da pandemia do novo coronavírus.

Por outro lado, a proposta da Câmara não mexe com o valor da conta de luz das pessoas de baixa renda pagam; só busca facilitar o acesso delas à tarifa social.

Para o autor da proposta, deputado André Ferreira (PSC-PE), a mudança é necessária porque a norma atualmente apenas determina que a administração pública e as concessionárias informem os potenciais beneficiários sobre o direito à tarifa social de energia elétrica. 

“Lembrando que essas famílias de baixa renda, na maioria das vezes, têm baixa escolaridade e têm dificuldade em ler informativos que exijam um conhecimento mais profundo sobre determinado assunto. E, para se habilitarem ao benefício, essas famílias têm que se dirigir às concessionárias para formalizarem os pedidos dos benefícios”, justificou.