Conselho libera uso do FGTS para todos os imóveis de até R$ 2,25 milhões
Mudança encerra o impasse criado pelo novo modelo anunciado pelo governo em outubro
O CCFGTS (Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou nesta quarta-feira (26) uma resolução que autoriza o uso do FGTS em financiamentos imobiliários de até R$ 2,25 milhões.
A mudança encerra o impasse criado pelo novo modelo anunciado pelo governo em outubro, que havia elevado o teto do financiamento de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões.
A regra permitia o uso do FGTS para o novo teto apenas em contratos firmados a partir de 10 de outubro de 2025, deixando de fora todos os imóveis adquiridos entre 12 de junho de 2021 e 9 de outubro de 2025.
A medida aprovada agora corrige essa distorção e estende o novo limite a esses contratos.
O setor vinha alertando para o risco de judicialização.
Essa mudança no teto fez parte de um pacote de reformas do governo no setor habitacional.
Pela resolução aprovada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) em outubro, o percentual dos depósitos de poupança que os bancos devem aplicar em crédito imobiliário será elevado gradualmente dos atuais 65% até 100%.
Desse total, 80% deverão ser destinados a financiamentos habitacionais contratados dentro do SFH (Sistema Financeiro da Habitação), com custo efetivo total limitado a 12% ao ano, já incluindo juros, tarifas e comissões.
O novo modelo entrará em vigor partir de janeiro de 2027.
A iniciativa busca ampliar o acesso à casa própria, especialmente para famílias de baixa renda que ainda não são atendidas por programas habitacionais, além de incentivar a construção civil.
