Estudo aponta falta de estimativas em projetos de gastos no Congresso

Cerca de 80% dos projetos de lei enviados ao Congresso brasileiro que sobre despesas ou gastos tributários não contam com estimativas de como poderiam impactar as contas públicas.

É o que aponta um estudo do Movimento Orçamento Bem Gasto, ação que reúne empresários, economistas e servidores públicos favoráveis à uma transparência maior pelo dinheiro controlado pelo Estado.

Alguns dos nomes que assinam o manifesto incluem o economista Edmar Bacha, que participou da construção do Plano Real durante o governo de Itamar Franco, Maílson da Nóbrega (ministro da Fazenda no governo Sarney) e os ex-presidentes do Banco Central Henrique Meirelles e Armínio Fraga.

 

 

"Há relativamente poucas proposições que apresentam estimativas de impacto financeiro, apesar dos dispositivos incluídos na LRF", diz o documento, que faz uma referência à Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Parece haver um entendimento de que tais dispositivos não se aplicam às proposições legislativas. Uma possibilidade a ser estudada seria dar apoio à criação de capacidades para que os parlamentares e suas equipes possam produzir estimativas de impacto das proposições."

Outro ponto constatado foi a existência de indícios, ao se aproximar das eleições, o aumento de projetos que também aumentam despesas e gastos tributários.

A pesquisa foi feita utilizando a Siga a Lei, ferramenta digital que monitora projetos legislativos com a raspagem de dados em fontes primárias, como os portais digitais da Câmara e do Senado, entre 2011 e 2025.

O levantamento do Movimento Orçamento Bem Gasto analisou 496 projetos.

O custo por trás

Apesar da quantidade de propostas no Congresso, o coordenador do Movimento Orçamento Bem Gasto, Marcelo Issa, chama atenção para que, seja para diminuir ou aumentar despesas, não interessa quanto e como eles interferem nas contas públicas. Isso porque eles sequer chegam a ser implementados.

Marcelo Issa explica que o procedimento legislativo correto para projetos que impactem o orçamento público deveria incluir a análise das propostas nas comissões das Casas Legislativas, seja na Comissão de Finanças e Tributação, no caso da Câmara dos Deputados, ou a Comissão de Assuntos Econômicos, no caso do Senado.

“Mas essas estruturas democráticas seguiriam à disposição no plenário, então, não haveria motivo para que um projeto não recebesse um estudo de estimativa de impacto, exceto questões importantíssimas, como um desastre natural”, afirma o especialista.

Propostas que não contam com estimativas de despesas são geralmente derrubadas, seja pelo Poder Executivo como pelo Judiciário. Esse foi o caso, por exemplo, do texto que pregava extensão da desoneração da folha de pagamentos até 2024 e define um regime de transição para os anos seguintes, vetado integralmente pelo presidente Lula em novembro de 2023.

Em conversa com a CNN Brasil, o coordenador do movimento aponta que muitos projetos são aprovados sem a previsão de impacto orçamentário e, depois, vetados, nunca entrando em vigor.

Contudo, o custo real surge do processo legislativo, que é é algo custoso, o que gera um desperdício de recurso público.

“Acho que o principal impacto é em relação ao próprio processo legislativo. Porque o próprio processo legislativo é custoso", prossegue. "Então você tramitar uma legislação por anos sem previsão de impacto, aprová-la, como ocorre com certa frequência, e depois só não se transformar em lei porque o governo vetou é um claro desperdício de recurso público.”

Divisões por partido

Apesar de a pesquisa apontar que a distribuição dos partidos como autores principais nas diferentes categorias envolvendo despesas ou gastos tributários difira "sensivelmente", o levantamento aponta o PT, o União Brasil, o PP e o PL como os quatro partidos com mais propostas voltadas para o aumento de despesas nos últimos anos.

Proposições por Partido – Aumento de Despesas

• PT - 13,9%
• UNIÃO - 11,5%
• PP - 10,6%
• PL - 9,6%
• MDB - 7,7%
• PDT - 7,2%
• PSD - 5,3%
• CIDADANIA - 4,3%
• PSB - 4,3%
• REPUBLICANOS - 2,9%
• PODE - 1,9%
• PSOL - 1,9%
• PSDB - 1,4%
• SD - 1,4%
• NOVO - 1%
• PRD - 1%
• PV - 1%

 

Já para as proposições que diminuem ou controlam as despesas, a maior participação é do PL, sendo a segunda maior o União Brasil, seguido por partidos de esquerda e centro-esquerda como PDT e PSOL.

Proposições por Partido – Diminuição ou Controle de Despesas

• PL  - 21,3%
• UNIÃO - 11,5%
• PDT - 9,8%
• PSOL - 8,2%
• REPUBLICANOS - 8,2%
• PT - 6,6%
• NOVO - 4,9%
• PODE - 3,3%
• PP - 3,3%
• PSD - 3,3%
• CIDADANIA  - 1,6%
• PRD - 1,6%
• PSB - 1,6%