Governo aguarda STF para incluir devoluções do INSS no Orçamento, diz Tebet
Segundo ministra, Dias Toffoli deve dizer se os valores, que giram em torno de R$ 4 bilhões, ficarão dentro ou fora do arcabouço e se o mecanismo será crédito extraordinário
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira (8) que a equipe econômica ainda aguarda o posicionamento do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre se o ressarcimento de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos ficará dentro ou fora do arcabouço fiscal.
Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), Tebet destacou que ainda não está definido se o pagamento será feito por meio de crédito extraordinário, tendo em vista que há regras, como imprevisibilidade, para acionar o mecanismo.
“A principal dúvida que tínhamos era sobre a certeza de que se trata de um fato imprevisto. Para gerar um crédito extraordinário, não basta que haja imprevisibilidade, é necessário que esses dois pressupostos fiquem claros para a criação desse crédito”, explicou.
Tebet explicou que o crédito extraordinário é um recurso que o governo pode usar para despesas inesperadas, fora do orçamento aprovado, sem afetar o limite fixado para os gastos.
Quando um gasto fica fora do arcabouço, ele não entra nesses limites e não compromete a meta fiscal, que neste ano é de déficit zero, com margem de tolerância de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto).
Segundo ela, sem essa previsão o governo terá de “cortar despesas neste ano, seja do Executivo, do Legislativo ou das emendas, de forma linear”.
“Como é um fato imprevisível, ninguém previa esse valor — não sabemos ainda se serão R$ 4 bilhões, R$ 5 bilhões ou menos. Houve uma decisão, ainda não definitiva, do Supremo, que poderia permitir a emissão de crédito extraordinário. [...] Mas até agora não houve decisão final sobre o arcabouço nem sobre se essa despesa ficará dentro ou fora da meta fiscal”, afirmou.
Fraudes
Na semana passada, o governo apresentou um plano para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS vítimas de fraudes em descontos indevidos desde 2019, com reembolso estimado em R$ 4 bilhões, corrigido pela inflação e previsto para começar em 24 de julho.
O acordo, firmado entre órgãos como AGU, INSS, MPF e DPU, prevê adesão voluntária dos beneficiários, que ao aceitar a proposta renunciam à ação contra o INSS, mas podem manter ações contra as entidades fraudadoras.
Parte dos recursos será viabilizada por crédito extraordinário e pelo bloqueio de R$ 2,8 bilhões das entidades envolvidas.
O INSS também se comprometeu a revisar normas para evitar novas fraudes.
