Governo apresenta projeto antitruste para regular concorrência de big techs

O governo federal apresentou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que amplia as atribuições do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para regular grandes plataformas digitais.

A proposta cria instrumentos específicos para enquadrar empresas de tecnologia consideradas de “relevância sistêmica” e amplia o arcabouço antitruste para lidar com as dinâmicas complexas das big techs. O texto deve ser enviado ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (18).

O projeto prevê que o Cade poderá designar as plataformas sistêmicas e impor a elas obrigações especiais.

Entre as medidas possíveis estão a exigência de transparência nos algoritmos de busca, a proibição de favorecer produtos próprios em detrimento de concorrentes, a facilitação da portabilidade de dados, a permissão para integração de aplicativos de terceiros e a notificação prévia ao Cade em casos de aquisição de startups.

O descumprimento das regras poderá gerar multas.

São consideradas as empresas de relevância sistêmica aquelas com faturamento superior a R$ 5 bilhões anuais no Brasil e R$ 50 bilhões globais, além de critérios como número de usuários, posição estratégica em múltiplos mercados, integração de etapas da cadeia produtiva, acesso a grandes volumes de dados e efeitos de rede.

A proposta surge em meio ao acirramento das tensões dos Estados Unidos com o Brasil por conta das tarifas impostas pelo país norte-americano e aumentou especialmente após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo STF (Supremo Tribunal Federal), na semana passada.

Na cerimônia em que o texto foi apresentado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta vem sendo construída há anos em conjunto com outras áreas do governo e nada tem a ver com a relação Brasil-EUA.

“Antes que possam surgir interpretações equivocadas para esse projeto de lei, quero dizer que esse projeto começou muito antes do tarifaço, muito antes da eleição nos Estados Unidos, muito antes de tudo isso. Isso começou há mais de um ano”, disse. Para ele, “[o projeto] versa, portanto, sobre ambiente de negócios e práticas concorrenciais justas no Brasil”, afirmou.

Haddad ainda pontuou que é “dever do Estado regular um setor tão concentrado”, e que a iniciativa foi construída em conjunto por várias áreas do governo: “O Ministério da Fazenda, junto com muitos outros parceiros que estão aqui presentes, Casa Civil, Ministério da Justiça, forjou um projeto de lei que está sendo encaminhado ao Congresso Nacional justamente para cuidar da concorrência no mundo digital”.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o texto é resultado de dois anos de estudos conduzidos pela Secretaria de Reformas Econômicas da pasta em parceria com a Casa Civil e outros órgãos.

O governo ressalta que a proposta está alinhada a práticas internacionais já adotadas em países como Alemanha, Reino Unido e Japão. O objetivo é ampliar a transparência, fortalecer a concorrência, baratear serviços digitais e preservar espaço para a inovação.

O texto também cria a SMD (Superintendência de Mercados Digitais), unidade especializada dentro do Cade, encarregada de monitorar o setor, instruir os processos e fiscalizar o cumprimento das obrigações impostas.

A proposta ainda prevê participação social: antes da definição de medidas, haverá audiências públicas e prazos para contribuições da sociedade.