Governo define regras para cotas do acordo Mercosul–União Europeia

O governo federal publicou nesta sexta-feira (1°) as regras que viabilizam o uso de cotas tarifárias no comércio bilateral entre o Mercosul e a União Europeia.

As diretrizes foram divulgadas no mesmo dia que o acordo entrou em vigor de forma provisória.

Com as cotas, alguns produtos vão entrar na União Europeia com a tarifa reduzida, mas há travas para proteger os itens europeus.

Contudo, a divisão das cotas entre os países do Mercosul ainda está em negociação. Até a definição conjunta, cada país seguirá operando com seus próprios procedimentos, sem alteração no volume total negociado ou no direito de acesso aos benefícios previstos no acordo.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a incidência de cotas é limitada: cerca de 4% das exportações e 0,3% das importações.

Sendo assim, na prática, a maior parte do comércio entre Mercosul e União Europeia ocorrerá com redução ou eliminação integral de tarifas, sem restrições quantitativas.

No caso das importações, produtos como veículos, lácteos, alho, preparações de tomate, chocolates e itens de confeitaria passam a seguir modelo baseado na ordem de registro das licenças no Portal Único Siscomex.

Para garantir o uso da cota, o importador deverá vincular a licença à Declaração Única de Importação em até 60 dias, respeitados os limites por operação.

Já no caso das exportações, as cotas abrangem produtos estratégicos da pauta brasileira, como carnes, açúcar, etanol, arroz, milho e derivados, além de itens como mel, ovos e bebidas como rum e cachaça. O governo informou que a distribuição segue o mesmo princípio de ordem de solicitação, observados os limites de cada cota e a disponibilidade no momento da análise.

Após a conclusão dos trâmites, será emitido o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, que acompanha a mercadoria e permite a aplicação do benefício tarifário no mercado europeu.

Na quinta-feira (30), uma portaria da Secretaria de Comércio Exterior de 2023 foi atualizada. Com isso, houve uma adequação das regras brasileiras de certificação de origem aos novos acordos comerciais e fortalece a preparação do país para a entrada em vigor do acordo Mercosul–União Europeia, com foco direto na simplificação de procedimentos e na redução de custos operacionais para as empresas.

Segundo o governo, entre os principais avanços, estão a inclusão do modelo de Certificado de Origem específico para o acordo com a União Europeia, a ampliação do uso do Certificado de Origem Eletrônico para mercados estratégicos como União Europeia e Índia, a autorização do uso de assinatura eletrônica e a definição de regras mais claras para autocertificação.

"As mudanças aumentam a previsibilidade, reduzem burocracias e alinham o Brasil às melhores práticas internacionais, criando um ambiente mais ágil e seguro para exportadores", diz o ministério.