Isenção do IR: entenda as diferenças dos projetos e o que vem pela frente

O projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil pode ganhar novos capítulos nesta semana.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou na semana passada que vai colocar a proposta do governo em votação no plenário da Casa nesta quarta-feira (1º).

Caso aprovado pelos deputados, o texto segue para análise do Senado Federal.

No entanto, a proposta mais adiantada não foi a enviada pelo Executivo e relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), mas sim a que foi aprovada na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado na semana passada, sob análise do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

O texto prevê isenção total para rendas de até R$ 4.900 e um desconto parcial para quem ganha até R$ 7.350.

Já o projeto do governo, protocolado em março, estabelece a isenção até R$ 5 mil, com descontos para quem ganha até R$ 7 mil de forma escalonada a partir de 2026.

No entanto, Arthur Lira ampliou o abatimento para salários até R$ 7.350. A proposta também indica medidas de compensação para a perda de arrecadação, como a tributação dos chamados super-ricos.

Contudo, o texto aprovado pelo Senado pode ser o mais próximo da sanção caso já comece a tramitar e não tenha modificações na Câmara. Também depende de um pedido de urgência para ser votado no plenário da Casa.

Se os deputados mantiverem a redação da CAE do Senado, a proposta segue direto para sanção presidencial. Se houver mudanças, o texto retorna à Casa Alta, o que pode atrasar a entrada em vigor.

Apesar do texto do Senado ser o mais avançado, o que deve prosperar é o projeto do governo. Além do fator político, especialmente entre o relator e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto ancora o discurso de responsabilidade fiscal e possui apoio suprapartidário, ou seja, de oposição e base.

Vale destacar que qualquer uma das propostas precisa ser sancionada até o fim deste ano para que tenha validade no ano que vem. A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil é uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A versão enviada pelo Executivo prevê escalonamento a partir de 2026, combina medidas como um piso mínimo para altas rendas e tributação de dividendos acima de R$ 50 mil mensais e ainda cita compensações a estados e municípios — ponto em que o texto da Câmara é menos detalhado do que o do Senado.

Confira as principais diferenças entre os projetos:

• Tributação de dividendos: o projeto da Câmara (governo) prevê alíquota de 10% para dividendos acima de R$ 50 mil por mês, incluindo lucros remetidos ao exterior. O texto do Senado mantém a mesma lógica, mas fixa o início da cobrança apenas em 2026 e preserva empresas do Simples.
• Imposto mínimo para altas rendas: o texto do governo cria um piso de tributação anual para quem tem rendimentos elevados, garantindo que mesmo com isenções e deduções sempre haja recolhimento mínimo. O Senado repete esse ponto, mas com ajustes no detalhamento da base de cálculo.
• Compensação a estados e municípios: o projeto do Senado define um cronograma explícito de repasses da União para compensar perdas do IR retido na fonte. Já o projeto da Câmara cita a compensação de forma genérica, caso haja alguma receita com a taxação dos super ricos, poderá ser repassada aos entes federados.
• Deduções e regimes especiais: o Senado ajusta a dedução simplificada, cria parcelamento específico para baixa renda e exclui expressamente o Simples da tributação de dividendos. O texto da Câmara não traz essas amarras com o mesmo nível de detalhe.

Para a advogada tributarista Tattiana de Navarro, procuradora de assuntos tributários da OAB/DF, a principal diferença entre os textos está no nível de detalhamento.

“A Câmara entrega o desenho fiscal básico, prevendo isenção na base, piso de tributação para altas rendas e cobrança de dividendos. O Senado aprofunda as regras de aplicação, define o marco temporal, protege o Simples e deixa explícito um cronograma de compensação a estados e municípios”, disse.

Ela acrescenta que a tabela progressiva precisa ser ajustada com escalonamento gradual, para evitar que quem ultrapassa ligeiramente a faixa de isenção acabe levando menos líquido para casa.

“Criando um escalonamento entre as faixas, o imposto cresce gradualmente, evitando o ‘degrau’ em que quem ganha um pouco mais leva menos líquido. [...] Além disso, atualizam-se limites e deduções periodicamente para não recriar defasagens, e, no topo, aplica-se um imposto mínimo anual só para altas rendas, que ‘fecha a conta’ sem mexer na suavidade da base", explica.

"O resultado é uma transição contínua entre faixas, sem saltos de alíquota e segurança para o contribuinte que pode calcular o imposto de forma simples no caso de aumento da renda."

O presidente do Sindifisco Nacional, Dão Real, afirma que a medida melhora a justiça tributária ao corrigir parte da defasagem acumulada na tabela.

“Para quem ganha até R$ 5 mil, a defasagem cai para cerca de 35%, o que representa um alívio expressivo. Não gera distorções, mas implica em perda de arrecadação estimada em R$ 31 bilhões”, destaca.

Ele pondera, porém, que uma isenção mais ampla aumenta o risco de cortes em serviços públicos se não houver compensação suficiente.

“A renúncia precisa ser equilibrada com a tributação dos mais ricos. Caso contrário, a perda de arrecadação pode levar a contingenciamentos em áreas como saúde e educação. É por isso que defendemos a revogação da isenção sobre dividendos e uma alíquota mínima mais elevada para rendas muito altas”, afirma.