Lei da Reciprocidade: Entenda medida que governo pode usar contra os EUA

Após a confirmação da imposição das taxas de 25% sobre os produtos brasileiros por parte dos Estados Unidos, o Palácio do Planalto confirmou, nesta quinta-feira (16), que usará os instrumentos previstos na Lei da Reciprocidade sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano passado.

A decisão do governo também reacende temores sobre uma escalada das negociações tarifárias para uma guerra comercial, cenário que mesmo improvável, não pode ser descartado, segundo especialistas acionados pelo CNN Money.

A sobretaxa é resultado da investigação conduzida pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos) com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Há pouco mais de um mês, o escritório propôs a imposição da tarifa como retaliação por práticas que, em suma, prejudicam o comércio americano.

Poucas horas após a decisão dos EUA, o governo do presidente Lula afirmou que o dia 15 de julho  "passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável" na relação entre os dois países, e confirmou que aplicará a Lei Nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que determina critérios proporcionais em caso de barreiras comerciais a produtos brasileiros.

De acordo com Edna Dias, advogada especialista na área tributária, a lei ela autoriza o governo brasileiro a adotar medidas proporcionais, como tarifas sobre produtos importados ou outras restrições comerciais, "sempre observando critérios técnicos e buscando preservar o equilíbrio nas relações internacionais", afirma.

Na prática, a legislação prevê a possibilidade do Brasil oferecer o mesmo tratamento dado à ele, seja no âmbito comercial, na concessão de vistos, na área econômica, diplomática ou a qualquer ação estrangeira que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".

Conforme previsto em lei, a reciprocidade pode ocorrer de três formas:

• Retaliação direta por meio de tarifas: quando o Brasil impõe tarifas equivalentes sobre produtos norte-americanos, atingindo setores estratégicos dos EUA, como o agronegócio.
• Ações multilaterais: o Brasil pode recorrer à OMC (Organização Mundial do Comércio) para contestar as tarifas, o que pode resultar em uma articulação com os outros países, também taxados pelos EUA, segundo Lula.
• Revisão de isenções comerciais: o país pode rever acordos bilaterais que beneficiem os EUA, seja no campo tributário, logístico ou consular.

Dias também acrescenta que, a legislação, apesar de estar em vigor desde abril do ano passado, até o momento teve um papel muito mais "dissuasório" do que prático.

Mas, neste caso, segundo Sidney Lima, analista da Ouro Preto Investimentos, o Brasil deve utilizar o segundo método de aplicação, via OMC. "No entanto, se não houver acordo, o país deve adotar medidas equivalentes contra produtos ou setores estratégicos dos Estados Unidos", explica.

Por outro lado, se o Brasil optar pela retaliação direta por meio de tarifas, a avaliação de Lima é de que a decisão seria drasticamente nociva para o Brasil e, apesar de improvável, não pode ser descartada.

"Isso ocorreria caso ambos os países passassem a ampliar sucessivamente tarifas e restrições, elevando os custos para empresas e consumidores dos dois lados", afirma o especialista.

A advogada tributarista acredita, por sua vez, que a aplicação da lei deve preservar o espaço para soluções diplomáticas e evitar uma retaliação automática.

Fábio Murad, Sócio e Fundador da Ipê Avaliações, relembra que "os Estados Unidos vendem mais produtos ao Brasil do que compram" e, caso a situação seja escalada para uma guerra, as empresas americanas podem sair prejudicadas.

A nota oficial brasileira também demonstra a insatisfação do governo com a decisão americana, mas também argumenta que os Estados Unidos têm superávit comercial na relação bilateral, tendo acumulado saldo positivo de US$ 424,5 bilhões em bens e serviços com o Brasil nos últimos 15 anos.

Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior, afirma que até por essa razão, as próprias empresas americanas não tem interesse em uma disputa comercial sem precedentes. "No entanto, o que dá pra dizer é que vai ser uma negociação longa, tensa, com ameaças, e que isso faz parte do jogo", afirma Barral.

O novo tarifaço imposto pelos EUA ao Brasil entra em vigor em 22 de julho deste ano. A tarifa é adicional às alíquotas já existentes, ou seja: um produto que atualmente paga 5% de imposto de importação passará a pagar 30%, somando a tarifa regular aos 25% adicionais.