Prazo para governo enviar Lei Orçamentária Anual termina nesta terça
LOA estabelece o orçamento da União para o próximo ano e estima as receitas e despesas do Executivo
Pedro Teixeira, da CNN, em Brasília
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Termina nesta terça-feira (31) o prazo para o governo federal enviar a Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Congresso Nacional.
A LOA estabelece o orçamento da União para o próximo ano e estima as receitas e despesas do Executivo.
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A lei precisa seguir o que aponta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no último dia 20.
Na ocasião, Bolsonaro vetou o aumento do fundo eleitoral para R$ 5,7 bilhões. Agora, a expectativa é que o governo inclua um novo valor para os partidos na LOA.
Outro ponto polêmico são os precatórios, dívidas fiscais que o governo federal terá de pagar.
