Regra de dividendos incluída por Braga não foi discutida com a Fazenda

O secretário-executivo do MF (Ministério da Fazenda), Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (26) que a regra de isenção para dividendos incluída pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) no relatório do projeto que aumenta a tributação de fintechs e bets não foi tratada com a equipe econômica.

Durigan disse que o governo participou das discussões sobre a escalada da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para instituições financeiras e sobre a tributação das apostas, mas não houve diálogo prévio sobre o dispositivo que altera a forma de tratamento dos dividendos de 2025.

“Não foi tratado com a equipe econômica a questão de ajuste de dividendos (...) esse item específico não é do meu conhecimento”, afirmou.

O relatório de Braga prevê que dividendos relativos a lucros apurados até o fim de 2025 possam ser distribuídos sem retenção e sem tributação mínima, desde que:

• a aprovação da distribuição ocorra até 30 de abril de 2026;
• o pagamento aconteça entre 2026 e 2028;
• e que o dividendo seja pago nos termos originais do ato societário.

Essa regra funciona, na prática, como uma janela de isenção para lucros de 2025.

O governo, entretanto, conta com a aprovação do restante do texto para reforçar a arrecadação no ano que vem, que precisa de R$ 30 bilhões para conquistar o prometido superávit fiscal de 0,25% do PIB.

A escalada da CSLL para as fintechs e o aumento da tributação das bets fazem parte das medidas consideradas essenciais para compensar perdas de receita e ajudar no esforço para reduzir o déficit em 2026. A Fazenda afirma que acompanha de perto as negociações para garantir que o impacto fiscal seja preservado.

Durigan reforçou que o ministério tem dialogado com Braga sobre outros pontos do PL, especialmente:

• a “escadinha” de aumento da CSLL das instituições financeiras (9% → 12% em 2026 → 15% em 2028);
• o aumento gradual da tributação das bets (GGR de 12% → 15% → 18%);
• e o impacto de curto prazo dessas mudanças na arrecadação.

“Nós temos tratado com ele e com o senador Renan em muitas situações (…) mas esse item específico não teve um diálogo prévio para que a gente acertasse isso”, reforçou.

Durigan também afirmou que o governo ainda está calculando o efeito da transição da CSLL no caixa do ano que vem, principalmente por causa da noventena exigida pela Constituição. Segundo ele, há possibilidade de redução temporária da arrecadação no início de 2026.

“Parte das instituições que têm CSLL tem que respeitar a noventena. Portanto, não só por conta da escadinha, mas também por conta da noventena, a gente pode ter uma redução de arrecadação prevista para o ano que vem. Ainda não tenho essa conta; estamos negociando. Assim que o projeto passar na CAE, a gente prepara as contas e divulga”, disse.

Durigan também confirmou que temas correlatos seguem no radar da Fazenda, como regulação de criptoativos e tributação específica aplicável ao setor.

“É um tema que vale a pena ser debruçado, e nós vamos entregar também a parte de regulação e tributação de criptoativo. Isso é merecido”, completou.