CNPE aprova diretrizes para regulamentar marco legal das eólicas offshore
Lei que disciplina a exploração do potencial eólico em mar aberto no Brasil

O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) definiu nesta quarta-feira (1°) as diretrizes da regulamentação da lei que disciplina a exploração do potencial eólico offshore (em mar aberto) no Brasil.
Entre as diretrizes estabelecidas estão os critérios relativos à distância da costa, a consideração do afastamento de 12 milhas náuticas a partir da linha de base como referência inicial para a definição locacional dos prismas, admitindo-se sua revisão com base em estudos técnicos específicos e nas diretrizes do Planejamento Espacial Marinho do Brasil.
A resolução aprovada nesta quarta (1°) também estabelece que o CNPE poderá definir áreas prioritárias para a constituição de prismas no âmbito da oferta planejada. O documento determina ainda que a gestão de áreas offshore será realizada por meio de um instrumento da centralização e digitalização dos requerimentos e dos procedimentos necessários para obtenção da Declaração de Interferência Prévia, devendo a entidade gestora do Portal ser designada em decreto.
Os estudos técnicos serão conduzidos pela Empresa de Pesquisa Energética, com suporte do grupo de trabalho das Eólicas Offshore.
A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro de 2025 com vetos aos chamados jabutis - emendas alheias ao tema do projeto original - que prolongavam incentivos ou distribuíam novos benefícios para o setor elétrico.


