Precatórios: Revisão pelo CNJ pode afetar caixa da União e venda de crédito
Corregedoria já determinou devolução ao Tesouro dos valores de 16 precatórios cancelados; OAB quer que fiscalização preserve créditos expedidos de acordo com regra do STF

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) formou maioria nesta terça-feira (17) para rejeitar pedidos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a fiscalização de precatórios nos seis TRFs (tribunais regionais federais). O julgamento foi suspenso após pedido de vista.
A revisão que vem sendo realizada desde o começo do mês pode ter efeito direto sobre o caixa da União. Em setembro, ao cancelar 16 precatórios do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), a Corregedoria Nacional de Justiça determinou a devolução dos valores ao Tesouro Nacional.
A decisão envolve aproximadamente R$ 4,7 bilhões. Posteriormente, a Corregedoria ampliou as medidas para outras requisições, envolvendo cerca de outros R$ 1,8 bilhão. Se as ordens forem cumpridas, o dinheiro volta ao caixa da União e os titulares perdem a possibilidade de receber por aqueles precatórios.
O que preocupa a OAB é que esse pente-fino possa atingir também as chamadas parcelas incontroversas: parte dos valores cobrados do ente público pode ser aprovado e gerar crédito antes mesmo da dívida completa ser julgada.
"A fiscalização do CNJ está analisando não apenas possíveis irregularidades nos cálculos e na emissão dos precatórios, mas também os requisitos jurídicos que autorizaram os pagamentos. O receio é que créditos legítimos acabem sendo submetidos a novas ou procedimentos que prolonguem o recebimento", explica o advogado Bruno Medeiros Durão, especialista em Precatórios, Recuperação de Tributos e Direito Bancário e fundador da DAP Advocacia.
A OAB quer que, na revisão dos créditos, o CNJ observe o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que permite expedir precatório para a parcela definitiva de uma dívida enquanto o restante segue em disputa.
Para saber se algum daqueles 16 cancelamentos de setembro contrariou o entendimento do Supremo, seria preciso verificar, caso a caso, se a parcela requisitada já era definitiva e podia ser separada do restante quando o precatório foi expedido.
A incerteza sobre a validade dos créditos também pode afetar o mercado de precatórios. Se houver dúvida sobre a regularidade da expedição, o comprador pode oferecer um valor menor ou esperar o resultado da revisão para fechar negócio. Para o credor que vende o precatório para fazer caixa, isso pode significar receber menos ou levar mais tempo para obter o dinheiro.
"O mercado depende de três condições: segurança jurídica sobre a constituição do crédito; previsibilidade quanto ao prazo de pagamento; e informações confiáveis sobre origem, valor, titularidade e situação processual", observa o economista Gesner Oliveira, sócio da GO Associados e professor da FGV (Fundação Getulio Vargas).
"Quando surgem dúvidas sobre esses elementos, os investidores podem exigir maior desconto na aquisição dos créditos, garantias adicionais e diligência documental mais rigorosa. Isso pode elevar o deságio, reduzir a liquidez de ativos com maior risco jurídico e dificultar novas operações", pondera.
O que o STF decidiu
O precatório é uma ordem da Justiça para que um ente público pague uma dívida reconhecida judicialmente. No julgamento conhecido como Tema 28, o STF decidiu que o credor pode pedir a expedição de um precatório referente a uma parte da condenação quando essa parcela estiver fora da disputa, puder ser separada do restante e já tiver se tornado definitiva.
Durão propõe o seguinte exercício de pensamento: imagine que uma pessoa tenha uma ação contra a União cobrando R$ 500 mil. Desse total, R$ 300 mil já foram definitivamente reconhecidos, enquanto os outros R$ 200 mil continuam sob análise. Nesse caso, os R$ 300 mil representam a parcela incontroversa e podem ser objeto de um precatório, desde que cumpridos os demais requisitos legais, sem necessidade de aguardar a solução da discussão sobre os R$ 200 mil restantes.
"Isso não significa que a outra parcela deixará de ser paga. Significa apenas que ela dependerá da conclusão da discussão judicial. Se o direito ao valor restante for confirmado, poderá haver uma nova requisição de pagamento, conforme as regras aplicáveis", ressalta o advogado.
"O Supremo Tribunal Federal já reconheceu essa possibilidade, e a fiscalização do CNJ deve respeitar esse entendimento."
O que está sob fiscalização
Chamada de correição extraordinária, a inspeção começou em 3 de novembro e examina como os precatórios foram calculados, expedidos, transferidos e pagos. A previsão de conclusão é no dia 18 de dezembro.
A fiscalização abrange inclusive créditos já quitados e dá atenção especial a precatórios expedidos antes do encerramento da fase de execução, a ações do setor sucroalcooleiro e a processos sobre a revisão de valores pagos pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
O CNJ já havia decidido em 2025 que a antecipação é irregular, porque "fura a fila e desrespeita" a ordem cronológica de pagamento, que é um princípio constitucional, segundo Marcio Rogerio de Souza, sócio do Serur Advogados.
O tema ganhou força na esteira das investigações sobre o Banco Master. Em ofícios enviados em setembro, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, afirmou que as apurações apontavam para a compra de créditos judiciais com grandes descontos, o registro contábil desses ativos por valores superiores e seu uso como lastro para captar recursos no mercado.
O que muda nas regras de venda
Em paralelo, a Resolução 705 do CNJ, publicada na segunda-feira (16), criou uma central nacional para registrar as transferências de precatórios e acompanhar quem é o titular de cada crédito.
Segundo o conselho, a medida busca facilitar o rastreamento das operações e evitar que uma mesma parcela seja vendida a mais de um comprador. A central ficará sob gestão do CNJ, com participação dos tribunais.
"Quem compra precatório vai precisar fazer uma diligência muito mais rigorosa sobre a origem do título, principalmente nos casos do TRF-1, onde a inspeção está acontecendo de forma mais profunda", indica Marcio Rogerio de Souza.
Nesta terça-feira, foi apresentada ao conselho uma proposta mais ampla para unificar as regras de expedição, gestão e pagamento de precatórios. A minuta ainda será votada e preserva a possibilidade de requisitar a parcela definitiva da dívida segundo os critérios fixados pelo STF.
"Vale lembrar que o julgamento ainda não terminou, porque houve pedido de vista, e o CNJ está discutindo uma nova resolução sobre os precatórios, em substituição à resolução anterior, que deve trazer regras para a cessão desses créditos. Essa resolução nova tende a impactar bastante o mercado de precatório", conclui o sócio do Serur Advogados.


