Justiça concede liminar à Pluxee contra mudanças em sistema de VRs

A Justiça de São Paulo decidiu impedir que a francesa Pluxee possa ser alvo de sanções derivadas de eventuais descumprimentos da nova legislação do sistema de vales-refeição do país, estendendo à empresa mesmo tratamento dado à rival Ticket na semana passada.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em novembro do ano passado as mudanças nas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com o governo federal citando que as alterações promoviam transparência e competição no mercado de vouchers de alimentação no país.

O decreto, que criou limites máximos para taxas cobradas pelas operadoras, também serviu para assegurar que os recursos dos programas do PAT sejam usados exclusivamente para a alimentação. O texto definiu que as empresas operadoras do sistema teriam 90 dias para se adequar às mudanças.

A tutela provisória de urgência concedida à Pluxee foi conferida pelo juiz federal substituto Guilherme Markossian de Castro Nunes, segundo decisão da 10ª Vara Cível de São Paulo vista pela Reuters.

No pedido feito à Justiça, a Pluxee vai contra a limitação da taxa de desconto e outras taxas definidas pelas novas regras e afirma que o texto é um "ato inconstitucional" por questões que incluem "livre iniciativa e livre concorrência".

O texto, que entrou em vigor em novembro passado, prevê que a taxa cobrada pelas empresas de vales dos estabelecimentos, chamada de "MDR", não poderá ser maior que 3,6%. A chamada tarifa de intercâmbio também foi definida com um teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.

Na semana passada, o Ministério do Trabalho afirmou que iria recorrer da decisão da Justiça de São Paulo que suspendeu os efeitos de fiscalização das novas regras, que entraram em vigor em novembro, sobre a Ticket.