PSB quer que Supremo derrube resolução que zerou alíquota para importar armas
Governo zerou a alíquota do imposto aplicado para a importação de revólveres e pistolas
O Partido Socialista Brasileiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (11), uma ação pedindo que a corte suspenda a decisão do governo federal que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas.
O partido questiona resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior. O governo federal zerou a alíquota do imposto aplicado para a importação dessas armas. A medida, que deve vigorar a partir de 1º de janeiro, está prevista na resolução publicada do dia 9 de dezembro.
Segundo a legenda, a resolução representa “um verdadeiro retrocesso na proteção de direitos fundamentais, principalmente sobre proteção à vida e à segurança dos cidadãos”.
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“O texto também viola expressamente a Constituição, desrespeitando o direito à segurança pública, o direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa humana”, afirma o partido na peça.
Para o PSB, a norma afronta os princípios do interesse público e da seletividade tributária, uma vez que que seus efeitos diretos confrontam os interesses sociais e o arcabouço constitucional.
“Além disso, com a entrada em vigor da resolução, estima-se uma queda considerável no preço de armas de fogo importadas, o que consequentemente acarretará o aumento de pistolas e revólveres em circulação, em flagrante afronta aos ditames constitucionais”, defende a legenda.
