Google mantém proibição de anúncios políticos para eleições de 2026

O Google vai manter para as eleições presidenciais de 2026 a diretriz anunciada em 2024 que proíbe a veiculação de anúncios políticos no Brasil.

Com a medida, nenhum conteúdo relacionado a candidatos políticos poderá ser divulgado por meio do Google Ads, plataforma de publicidade da empresa.

Em nota enviada à CNN, a companhia afirmou que a decisão segue em vigor desde o ano passado e destacou o compromisso com a integridade do processo eleitoral.

“As eleições são importantes para o Google e, ao longo dos últimos anos, temos trabalhado incansavelmente para lançar novos produtos e serviços para apoiar candidatos e eleitores. Desde 2024, o Google Ads não permite a veiculação de anúncios políticos no país. Temos o compromisso global de apoiar a integridade das eleições e continuaremos a dialogar com autoridades em relação a este assunto”, informou a empresa.

Quando a medida foi anunciada, em 2024, o Google comentou que a decisão estava baseada nas resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para as eleições municipais. Na ocasião, a empresa compartilhou o compromisso de apoiar a integridade das eleições e interrompeu a veiculação de propagandas políticas a partir do mês de maio.

Entre as determinações estabelecidas pela Corte Eleitoral naquele pleito estava a exigência de que plataformas digitais disponibilizassem um repositório de anúncios para acompanhamento em tempo real pelo tribunal. O objetivo era permitir o monitoramento das publicidades veiculadas durante o período eleitoral.

As regras também previam a divulgação de informações como os valores investidos nas campanhas publicitárias, os responsáveis pelos pagamentos e as características do público-alvo atingido pelos anúncios.

Outra medida adotada pelo TSE determinou que as chamadas big techs implementassem diretrizes voltadas a impedir ou reduzir a circulação de desinformação e de informações descontextualizadas capazes de impactar o processo eleitoral.

Para as eleições de 2026, a Justiça Eleitoral também se prepara para enfrentar desafios relacionados ao avanço da inteligência artificial. O tribunal vem reforçando medidas destinadas a conter a disseminação de conteúdos enganosos e reduzir os efeitos da desinformação durante o período eleitoral.

Entre as iniciativas já estabelecidas estão a restrição à circulação de conteúdos criados ou alterados por inteligência artificial nas 72 horas que antecedem a votação e a obrigatoriedade de avisos explícitos informando que determinado conteúdo foi produzido artificialmente.

Nova regulamentação das big techs

O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para o dia 10 de junho o julgamento dos recursos apresentados por plataformas digitais contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das empresas de tecnologia por conteúdos publicados por usuários nas redes sociais.

O tema ganhou ainda mais relevância após a edição de dois decretos presidenciais que incorporaram as obrigações definidas pelo STF à regulamentação do Marco Civil da Internet.

Em junho do ano passado, o Supremo definiu, por maioria, uma tese que estabeleceu novas obrigações para empresas de tecnologia que exploram redes sociais no Brasil. Entre elas está a atuação proativa na remoção de conteúdos que possam ser caracterizados como cometimento de crimes.

Após a publicação oficial do resultado, as plataformas digitais apresentaram recursos questionando pontos da decisão considerados obscuros, como a notificação extrajudicial, os prazos para a entrada em vigor das regras e o compartilhamento de informações com autoridades de investigação. O julgamento desses recursos estava inicialmente previsto para ocorrer de forma virtual, mas foi transferido para o plenário físico após um pedido nesse sentido e acabou remarcado para 10 de junho.

Segundo informações reveladas à CNN em condição reservada, as big techs avaliam que, durante a análise dos recursos, ministros do STF possam antecipar posicionamentos favoráveis à constitucionalidade dos decretos presidenciais. Na avaliação das empresas, isso reduziria o espaço para futuras contestações jurídicas.

O julgamento ocorre após a edição de dois decretos que regulamentaram o Marco Civil da Internet, incorporando as obrigações definidas pelo STF e ampliando os poderes fiscalizatórios da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). Entre as determinações está a obrigação de as plataformas removerem imagens de nudez não consentida em até duas horas após a notificação da vítima.

Em entrevista à CNN, o doutor em Direito Internacional pela USP, Eduardo Felipe Matias, avaliou que os decretos são positivos em seu conteúdo por tratarem de uma regulamentação necessária. No entanto, apontou questionamentos sobre a forma adotada para implementar as medidas.

“O caminho mais correto seria provavelmente o caminho do legislativo”, afirmou. Segundo o especialista, a ampliação dos poderes da ANPD por meio de decreto, sem respaldo em lei, representa um ponto juridicamente contestável.

Matias também identificou duas brechas principais nos decretos. A primeira está relacionada à dificuldade de diferenciar crimes contra a democracia de manifestações de opinião. “O problema é quando eles começam a ser confundidos com opinião”, disse.

A segunda envolve a possibilidade de a AGU (Advocacia-Geral da União) notificar plataformas para remover publicidades consideradas enganosas quando contrárias a políticas públicas. De acordo com o especialista, essa previsão pode abrir espaço para a censura de manifestações legítimas da sociedade civil.

O jurista também falou que as plataformas digitais deixaram de ser neutras ao impulsionarem conteúdos por meio de algoritmos, o que, em sua avaliação, justifica uma responsabilização maior das empresas. Ainda assim, destacou a necessidade de cuidado na regulamentação.

“Esses decretos são positivos no sentido do conteúdo deles, eles regulam algo necessário, mas eles podem abrir brechas, por isso que a regulamentação deles é muito importante”, comentou.

Além da disputa no STF, as big techs também enfrentam questionamentos no Congresso Nacional. Mais de duas dezenas de propostas de decretos legislativos foram apresentadas com o objetivo de anular os decretos presidenciais.

Para Matias, o cenário tende a se tornar mais complexo diante da ausência de uma legislação específica aprovada pelo Parlamento.

“Existe uma prerrogativa que seria do Congresso e que ele não exerceu”, enfatizou.