Como regulamentar os lobbies por trás do PL das Fake News
Imagine o seguinte cenário. As big tech, empresas de mídias tradicionais e as demais corporações informam quais são os seus temas de interesse com relação à regulação das redes sociais e quais seus posicionamentos acerca de cada um deles. De forma semelhante, organizações da sociedade civil, sindicatos e associações publicam como e quando se posicionaram em relação aos temas em debate. Todas informam também a quantidade de recursos humanos e financeiros que foi investida na defesa de seus interesses, possibilitando visualizar o desequilíbrio de forças em ação.
Representantes dos interesses dessas organizações – lobistas – têm acesso equânime aos tomadores de decisão, garantindo que todos os lados de uma questão são ouvidos de modo justo e efetivo. Adotam também medidas para reduzir riscos de corrupção e conflito de interesse, como treinamentos de ética, códigos de conduta e rígidas políticas de presentes e hospitalidades.
Parlamentares publicam informações sobre todas as interações que tiveram com lobistas, incluindo dados sobre reuniões realizadas e mensagens e documentos recebidos. Ao longo do processo legislativo, os relatores publicam, juntamente com suas propostas de texto legal, um documento, conhecido como ‘pegada legislativa’, que informa quais foram as opiniões ouvidas e consideradas na elaboração daquele texto. Ao final, acompanhando a nova lei, é publicada uma versão completa das ‘pegadas legislativas’, esclarecendo quais foram os interesses considerados na elaboração da norma que impactará todos os brasileiros.
Após uma semana em que o caos dominou a discussão sobre o PL das fake News, este cenário pode parecer fantasioso ou utópico. No entanto, práticas semelhantes já são exigidas ou sugeridas na União Europeia, nos Estados Unidos e em outros países, inclusive da América Latina. A proposta de regulamentação do lobby aprovada pela Câmara dos Deputados ao final de 2022, todavia, garante que estes avanços não chegarão tão cedo a terras brasileiras. Entre as medidas mencionadas acima, asseguraria apenas transparência sobre uma parte das interações entre parlamentares e lobistas.
Algumas das medidas mencionadas serão tachadas de impraticáveis ou excessivamente custosas, como se a impossibilidade de se alcançar o ideal fosse justificativa para deixar de se buscar, efetivamente, mais transparência, integridade e participação social nos processos de tomada de decisão.
São estes, afinal, os três objetivos básicos de uma regulamentação do lobby: (i) aumentar a transparência dos processos decisórios, fortalecendo a sua legitimidade perante o público; (ii) reduzir os riscos de corrupção e outras irregularidades nas interações entre agentes públicos e privados; e (iii) ampliar as oportunidades de participação social nestes processos, garantindo isonomia a interesses diversos. Atualmente, o texto do PL do lobby, a ser discutido pelo Senado Federal nos próximos meses, não contribui de maneira satisfatória para nenhum destes objetivos, desperdiçando mais uma oportunidade única de se fortalecer a democracia brasileira.
Fórum CNN
Os artigos publicados pelo Fórum CNN buscam estimular o debate, a reflexão e dar luz a visões sobre os principais desafios, problemas e soluções enfrentados pelo Brasil e por outros países do mundo.
Os textos publicados no Fórum CNN não refletem, necessariamente, a opinião da CNN Brasil.
Sugestões de artigos devem ser enviadas a forumcnn@cnnbrasil.com.br e serão avaliadas pela editoria de especiais.