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    • João Henrique Hummel - agrônomo e consultor político
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    • João Henrique Hummel - agrônomo e consultor político

      João Henrique Hummel é agrônomo e consultor político. Foi responsável pela fundação do Instituto Pensar Agro (Ipa) e pela estruturação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Atualmente é diretor-executivo da Action Relações Governamentais.

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    O presente do STF ao Congresso Nacional

    Fachada do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília
    Fachada do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília

    Eram pouco mais de 14h30 de uma quarta-feira quando a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou a leitura de seu voto sobre a legalidade das emendas de relator, mecanismo orçamentário classificado por ela como “incompatível com a democracia”.

    Aquele 14 de dezembro de 2022 marcaria o primeiro capítulo da aliança entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Poder Judiciário, dispostos a retomar a dinâmica de poder que submeteu o Congresso Nacional às vontades do Palácio do Planalto durante os dois mandatos do líder petista.

    A poucos metros da sede do STF, naquele mesmo instante, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado reagiram e apresentaram um projeto de resolução para redistribuir os cerca de R$ 30 bilhões do antigo orçamento secreto entre emendas individuais e de bancada, que são impositivas e de execução obrigatória.

    Dois dias depois, na tarde de sexta-feira, o Congresso Nacional aprovaria a resolução, que virou uma espécie de “Grito do Ipiranga” do parlamento brasileiro; a consolidação de uma emancipação política entre Legislativo e Executivo, que se iniciou em 2011, com o Código Florestal; passou pelos 452 votos dados, em 2015, à criação das emendas impositivas e ganhou força com o finado Teto de Gastos, gênese das emendas de relator.

    Se o empoderamento do Congresso por vezes é creditado à figura dos diferentes presidentes da Câmara nos últimos anos, o empoderamento do baixo clero poderá ser atribuído aos 11 ministros do STF que enterraram as emendas de relator naquele 14 de dezembro.

    O objetivo dos ministros e do governo Lula pode até ter sido reduzir o poder de Arthur Lira (PP-AL) que, poucos meses antes, fazia campanha em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro.

    Contudo, o efeito não só foi contrário, como foi duplo: com o fortalecimento individual de cada parlamentar, a decisão do STF culminou na redução do poder das cúpulas no Legislativo, na aproximação dos parlamentares a suas bases e sepultou qualquer chance de restabelecer o status quo anterior.

    Não é pouca coisa: cada parlamentar, este ano, conseguiu destinar, em média, R$ 40 milhões em emendas impositivas, sem que fosse preciso pedir autorização às lideranças partidárias, aos presidentes de partido, aos presidentes da Câmara ou do Senado, tampouco a integrantes do Executivo.

    É um momento inédito na vida parlamentar e um desafio para as negociações políticas entre Executivo e Legislativo, e até mesmo Interna Corporis, diante da independência de deputados e senadores aos caciques do Congresso.

    O fim do orçamento secreto e o fortalecimento do parlamentar, que está rapidamente se profissionalizando, representa o fim do presidencialismo de coalizão. Inaugura um novo modelo político que poderá, se bem aproveitado, acelerar a transformação do Brasil para uma nação semipresidencialista de fato.

    Nesse sentido, o STF prestou um serviço ao Brasil. Agora, o momento é de aperfeiçoar os mecanismos de governança orçamentária para que não se percam os benefícios políticos deste presente dado pelo Judiciário ao Legislativo.

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