Anac determina que menores tenham assento garantido ao lado de responsáveis
Norma foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) e vale para menores de 16 anos
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) determinou nesta quinta-feira (9) que passageiros menores de 16 anos tenham assentos garantidos ao lado de seus responsáveis ou familiares.
A nova medida foi publicada a partir da Resolução nº 807 em edição extra do DOU (Diário Oficial da União)
Em comunicado, a agência afirmou que a resolução reitera o entendimento de que estes passageiros têm o direito de viajar em assento ao lado de seu responsável ou familiar, cabendo assim às aéreas garantir a alocação nesses casos, seja no momento da compra da passagem ou quando houver necessidade de alteração da reserva.
"Isso significa que mesmo aqueles passageiros que optem por não contratar o serviço de marcação antecipada de assentos devem ter a garantia de que viajarão ao lado de, ao menos, um responsável", informou.
Ainda em comunicado, a Anac afirmou que esse direito não se confunde com o serviço de marcação antecipada de assentos específicos.
"Caso os passageiros queiram escolher antecipadamente seus assentos, eles poderão ser cobrados por esse serviço adicional. Caso não haja contratação do serviço de marcação antecipada de assentos, a empresa aérea poderá designar os lugares conforme critérios próprios, desde que garanta que o menor e seu responsável viajarão lado a lado", esclareceu.
Em caso de descumprimento da norma, as companhias poderão sofrer punições administrativas.