Aneel nega recurso da Enel SP e mantém processo que pode levar à caducidade

A diretoria colegiada da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu por unanimidade nesta terça-feira (11) rejeitar o pedido da Enel São Paulo para reverter a decisão que abriu o processo administrativo de caducidade da concessão da distribuidora.

Com a decisão, o processo seguirá agora em tramitação para avaliar se há elementos suficientes para que a agência reguladora recomende ao MME (Ministério de Minas e Energia) a perda da concessão.

A decisão do colegiado acompanhou o entendimento do diretor Fernando Mosna, relator do pedido de reconsideração da Enel. Mosna votou por negar provimento ao recurso e manter integralmente a decisão que abriu o processo de caducidade. Já o processo de recomendação de caducidade é analisada em outro processo, sob relatoria da diretora Agnes da Costa, e ainda não há prazo para sua conclusão.

A manutenção do procedimento não significa que a Enel perderá imediatamente a concessão. O julgamento desta terça-feira, porém, mantém aberto o caminho regulatório mais severo já enfrentado pela Enel São Paulo desde que assumiu a distribuição de energia na maior região metropolitana do país. A companhia atende cerca de 8,9 milhões de imóveis em 24 municípios, incluindo a capital paulista.

O processo é resultado de uma série de fiscalizações, multas, planos de recuperação e uma sequência de três apagões nos últimos anos. No entendimento de Mosna, as medidas adotadas anteriormente não foram suficientes para produzir uma correção estrutural na capacidade da distribuidora de responder a situações críticas.

“A persistência das falhas evidencia a ausência de solução estrutural, independentemente do resultado de qualquer indicador isolado”, disse o relator em seu voto.

Desde 2019, a fiscalização firmou quatro Planos de Resultados com a Enel relacionados à continuidade do fornecimento, dos quais três foram considerados insatisfatórios. Considerando diferentes temas, foram nove planos, sete deles com resultado insatisfatório, o equivalente a uma taxa de reprovação de 78%, segundo o processo.

O diretor-geral, Sandoval Feitosa, apontou falhas recorrentes, desrespeito aos consumidores e que a companhia recebeu multas crescentes relacionadas ao problema. No total, foram mais de R$ 320 milhões, sendo a maioria não paga. Mesmo assim, a aplicação sucessiva das penalidades, não foi suficiente para induzir a melhora esperada na qualidade do serviço.

Ele lembrou ainda que há outras empresas interessadas na compra da concessão, o que, segundo Feitosa, afasta o argumento de que o processo da Enel afasta investidores

Dos apagões ocorridos, o episódio de dezembro de 2025 foi o auge da deterioração da relação entre a empresa, a agência reguladora, poder público e sociedade. Segundo os autos, aproximadamente 4,2 milhões de unidades consumidoras sofreram algum tipo de interrupção ao longo do dia, o equivalente a cerca de 52% da base da companhia. No momento de maior impacto, quase 2 milhões de clientes estavam simultaneamente sem energia.

A avaliação posterior da área técnica apontou que as medidas adotadas pela empresa não tinham sido suficientes para corrigir estruturalmente as deficiências observadas nos eventos anteriores.

A fiscalização identificou problemas na gestão das equipes, na distribuição dos turnos de trabalho, no tipo de veículo empregado no atendimento, na produtividade operacional e no próprio plano de contingência da companhia.

A agência também identificou problemas na capacidade operacional do Centro de Operação de Distribuição da companhia. Em situações consideradas críticas, o tempo para o despacho inicial de uma equipe chegou a 45 horas.

A conclusão da fiscalização foi que houve melhora de indicadores em períodos sem tempestades de grande intensidade, mas o desempenho não avançou de maneira significativa justamente nos momentos em que milhões de consumidores foram atingidos, como nos eventos de novembro de 2023, outubro de 2024 e dezembro de 2025.

Em abril de 2026, a diretoria da Aneel determinou a abertura formal do procedimento tendente à caducidade. A decisão reconheceu que não houve regularização estrutural e definitiva das falhas apontadas pela fiscalização e abriu prazo para a defesa da concessionária.

“A instauração do procedimento tendente à caducidade da concessão da Enel SP não constitui medida isolada, tampouco primeira resposta da Agência a um deslize pontual. Ao contrário, representa o ápice de uma escalada regulatória construída ao longo de anos, diante de falhas reiteradas, monitoradas e sancionadas, sem que a concessionária tenha apresentado resposta efetiva capaz de restabelecer a adequada prestação do serviço”, apontou o voto.

A Enel recorreu da decisão

Um dos pontos centrais da defesa da companhia foi a metodologia utilizada pela Aneel para avaliar a recomposição do fornecimento depois do evento de dezembro de 2025.

A distribuidora sustenta que conseguiu restabelecer a energia para 80,2% dos consumidores afetados em até 24 horas, acima da referência de 80% utilizada durante o acompanhamento. Também argumentou que essa meta nunca havia sido formalmente pactuada com a agência e que houve mudança de critérios durante a fiscalização.

Em defesa da atuação da companhia, Thiago de Barros Corrêa, representante da Enel, afirmou que a distribuidora vem melhorando seus indicadores de qualidade, avançou 16 posições no ranking do setor e apresenta desempenho acima da média nacional.

Em nota, a Enel disse que um único evento climático, de dezembro de 2025, com longo período dos ventos, está sendo analisado sem que seja levado em consideração um histórico de melhoria contínua nos últimos dois anos e meio. Após o Termo de Intimação (TI) e o Plano de Recuperação, houve diversos eventos climáticos extremos com desempenho satisfatório no restabelecimento dos clientes.

A Aneel rejeitou essa interpretação

Segundo o voto de Mosna, a referência de 80% foi calculada utilizando a metodologia do chamado “pico simultâneo”. Aplicado esse critério ao evento de dezembro de 2025, o índice de recomposição da Enel teria sido de 67%. Os 80,2% apresentados pela companhia, segundo a agência, resultam de metodologia diferente, que considera todas as interrupções registradas ao longo do dia.

O entendimento da agência é também que a discussão não pode ficar restrita a esse percentual. A abertura do processo de caducidade está apoiada, segundo a Aneel, em um conjunto mais amplo de problemas: elevado tempo médio de atendimento às ocorrências emergenciais, interrupções com duração superior a 24 horas, falhas estruturais no planejamento e na execução do plano de contingência e baixa produtividade e inadequação das equipes utilizadas em campo.

A Enel, por sua vez, tem argumentado que estaria sendo submetida a tratamento diferente do aplicado a outras distribuidoras. A decisão desta terça-feira também interfere diretamente em outra discussão estratégica para a companhia: a renovação da concessão. O contrato atual vence em 2028 e a Enel já apresentou pedido para renová-lo, mas a análise está suspensa.