Concessionárias temem maior interferência de reguladoras no saneamento

As concessionárias de saneamento temem que uma definição proposta pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) para os modelos de regulação contratual e discricionária possa provocar mudanças na gestão dos contratos no setor. 

A preocupação foi levantada após a agência colocar em consulta pública uma norma de referência sobre os processos de revisão tarifária.

Nesta quinta-feira (17), a ANA prorrogou as contribuições até o dia 2 de outubro.

"A consulta busca receber contribuições da sociedade para aprimorar a proposta de Norma de Referência sobre os processos de revisão tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário", disse a agência em comunicado.

A proposta reforça que, no modelo de regulação discricionária, o processo de reajuste ocorre na revisão tarifária periódica. Já a regulação contratual é aquela onde as principais regras da concessão são definidas por meio dos termos do contrato.

Segundo Thaís Mallmann, diretora regulatória e de Governança Corporativa da Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento), a previsão de revisão tarifária periódica não deve determinar se a regulação é contratual ou discricionária, embora seja mais comum no segundo modelo, o que preocupa o setor.

Ainda segundo a executiva, a norma é positiva porque procura fazer um enfrentamento para a baixa adequação e heterogeneidade dos processos de revisão tarifária, além de dar endereçamento para o componente de drenagem urbana, tratamento para contraprestação de parcerias público-privadas.

"Em suas contribuições, a Abcon ressaltou certa preocupação com a alteração do conceito de regulação contratual. Um ponto extremamente importante e positivo é a introdução de medidas cautelares e provisórias na análise dos pleitos”, afirmou à CNN.

Em São Paulo, a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) seguia o regime discricionário até a privatização da companhia, em 2024, mas desde então adotou aspectos de regulação contratual ao mesmo tempo que mantém elementos discricionários, seguindo um modelo híbrido.

A Abcon também propõe uma hierarquização das fontes.

Dessa forma, durante as regulações contratuais, os regulamentos das agências não teriam poder superior ao previsto no contrato, sendo utilizadas de forma complementar apenas em caso de necessidade.

A entidade defende que a hierarquização evitaria a exigência de compartilhamento de informações sigilosas, que não é obrigatória em contratos de concessão e PPPs (Parcerias Público-Privadas).

Além disso, também é defendida a exclusão da necessidade de processos de participação social em casos de revisões tarifárias extraordinárias, como a norma de referência da ANA prevê.

ANA deve lançar instrumento para tarifas

Como mostrou a CNN, a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) prepara uma instrução normativa para dar garantias aos reguladores infranacionais e prestadores de serviços do setor ao lidar com a adoção de medidas para equilíbrios econômicas, por reforma tributária ou tarifa social.